Proteção Jurídica De Dados Pessoais: A Intimidade Sitiada Entre O Estado E O Mercado

Abstract

A necessidade de proteção jurídica dosdados pessoais, suscitada pelas tecnologias dainformação, opera uma mudança no conceito dedireito à intimidade, que passa a ser entendidocomo o direito de o titular controlar os fluxos desuas informação. No entanto, a tutela jurídica daintimidade permanece centrada no consentimentodo titular, com exceções justificadas pelo interessepúblico. Nesse modelo, desconsidera-se aimportância da informação na distribuição dospoderes sociais. E, em uma sociedade pronta arenunciar seus direitos em nome da segurança eda participação no mundo tecnológico, acabampor prevalecer os interesses do mercado e as razõesde Estado.

Problematizando o direito à privacidade e à proteção de dados pes-soais em face da vigilância biométrica

“…A comodificação das partes corporais digitalizadas como fonte de lucro e objeto de segurança pública são a concretização disso. Por isso, somente um olhar crítico sobre a privacidade nos permitiria perceber que ela, nos seus moldes tradicionais, está sitiada entre os interesses de Estado e a lógica do mercado (Gediel;Corrêa, 2008).…”