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O presente artigo tem como objeto a análise da forma como se constitui uma autonomia precária, no âmbito do trabalho autônomo no Brasil, e sua permanência com a renovação legislativa do cooperativismo. Divide-se, para tanto, em três momentos. No primeiro, apresenta a origem da Lei n. 5.764/1971 e a diferença entre cooperativismo tradicional e cooperativismo popular. No segundo, contextualiza a ampliação do trabalho autônomo de baixa renda às demandas do cooperativismo popular. No terceiro, enfim, analisa a nova produção legislativa do cooperativismo no Brasil, por meio do PLS n. 03/2007 e da Lei n. 12.690/2012, com efeitos sobre o trabalho autônomo. Cuida-se de exame bibliográfico que possibilita a análise das descontinuidades e permanências que ocorrem com a renovação legislativa do trabalho cooperado no Brasil.

A necessidade de proteção jurídica dosdados pessoais, suscitada pelas tecnologias dainformação, opera uma mudança no conceito dedireito à intimidade, que passa a ser entendidocomo o direito de o titular controlar os fluxos desuas informação. No entanto, a tutela jurídica daintimidade permanece centrada no consentimentodo titular, com exceções justificadas pelo interessepúblico. Nesse modelo, desconsidera-se aimportância da informação na distribuição dospoderes sociais. E, em uma sociedade pronta arenunciar seus direitos em nome da segurança eda participação no mundo tecnológico, acabampor prevalecer os interesses do mercado e as razõesde Estado.

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Resumo: O presente artigo trata do recente fluxo migratório e da condição jurídica dos haitianos no Brasil, desde o início do processo de concessão pelo governo federal do visto permanente, por razões humanitárias, em 2012. Além das lições jurídicas, o artigo traz o relato da experiência do Programa de Pesquisa e Extensão Refúgio, Migrações e Hospitalidade desenvolvido no curso de Direito da Universidade Federal do Paraná, em que alunos e professores atendem aos sábados inúmeros haitianos que se fixaram em Curitiba e região, dando posteriormente encaminhamento às demandas, além de realizarem pesquisa sobre o tema, em encontros semanais. O objetivo do artigo é demonstrar a situação jurídica dos haitianos no Brasil em conexão com a realidade presente no cotidiano da cidade, utilizando-se para isso a pesquisa teórica e o relato da pesquisa empírica. A leitura do texto mostra ao leitor o duplo paradoxo da situação. Primeiramente, percebe-se que princípios internacionais e constitucionais avançadíssimos são postos em prática no Brasil com base em uma legislação ordinária extremamente ultrapassada. Em segundo lugar, verifica-se que a grandeza da percepção social e o pioneirismo do país ao conceder vistos permanentes, por razões humanitárias, aos migrantes haitianos não foram acompanhados do desenvolvimento de políticas públicas suficientes para sua acolhida.