Paradoxos Da Autonomia Precária: Legislação Cooperativista E Trabalho

Abstract

O presente artigo tem como objeto a análise da forma como se constitui uma autonomia precária, no âmbito do trabalho autônomo no Brasil, e sua permanência com a renovação legislativa do cooperativismo. Divide-se, para tanto, em três momentos. No primeiro, apresenta a origem da Lei n. 5.764/1971 e a diferença entre cooperativismo tradicional e cooperativismo popular. No segundo, contextualiza a ampliação do trabalho autônomo de baixa renda às demandas do cooperativismo popular. No terceiro, enfim, analisa a nova produção legislativa do cooperativismo no Brasil, por meio do PLS n. 03/2007 e da Lei n. 12.690/2012, com efeitos sobre o trabalho autônomo. Cuida-se de exame bibliográfico que possibilita a análise das descontinuidades e permanências que ocorrem com a renovação legislativa do trabalho cooperado no Brasil.

A regulamentação e a precarização do trabalho nos estabelecimentos solidários a partir das decisões do TRT da 4º região

“…Com relação às principais dificuldades enfrentadas, destacam-se o financiamento e a forma organizativa. O financiamento foi elencado como necessário por mais de dois terços dos empreendimentos (SENAES, 2013, apud GEDIEL;MELLO, 2016). Já a forma organizativa é outro problema enfrentado pelo empreendimento, visto que os trabalhadores ainda são "[...] regularizados como associações (11.823) ou grupos informais (6.018).…”