Publicidade e comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância: regulação como responsabilidade do estado brasileiro

Abstract

Esse estudo mapeou estratégias de regulação da publicidade e comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância, discutindo seu papel sob a ótica da bioética de intervenção. Adotou-se metodologia qualitativa, com levantamento e análise documental da legislação sobre o tema. O marco legal é recente e abrangente; considerando os baixos índices de aleitamento materno e os indicadores relativos à introdução precoce e inadequada da alimentação complementar no Brasil, impõem-se medidas educativas e regulatórias atuantes sobre produção, publicidade e comercialização de alimentos, lógica corroborada pelo marco da bioética de intervenção, visando redução das vulnerabilidades e proteção à infância. This study mapped regulatory strategies aimed at the advertising and marketing of foods for breastfeeding babies and infants in early childhood. The discussion was conducted under an intervention bioethics lens, adopting a qualitative methodology, as well as gaining an overview and analysing Brazilian legislative documents on the matter. The legal framework is recent and broad; considering the low rates of breastfeeding, and indicators related to the early and inadequate introduction of complementary food, it is clear that there is the need for educative and regulatory measures over food production, marketing and advertising in Brazil. This logic is corroborated by the intervention bioethics framework, aimed at reducing the vulnerabilities and improving childhood protection.