Reconhecimento De Ativos Contingentes: Uma Análise Dos Processos Administrativos Sancionadores (Pas) Da Comissão De Valores Mobiliários (Cvm)

Abstract

A adoção das normas internacionais de contabilidade no Brasil alterou não apenas a forma dos lançamentos e classificações contábeis, mas, principalmente, o poder de julgamento dos profissionais nas decisões de reconhecimento, mensuração e evidenciação. Dentre as normas adotadas, está o CPC 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes –, correspondente ao IAS 37 – Provisions, Contingent Liabilities and Contingent Assets –, cujo objetivo é estabelecer os critérios de reconhecimento e bases de mensuração apropriados a provisões e a passivos e ativos contingentes. O presente estudo tem como objetivo verificar os julgamentos dos Processos Administrativos Sancionadores (PAS) pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de ativos contingentes que não foram originados na esfera judicial. Para tal se adotou um estudo exploratório de abordagem qualitativa e análise documental. Os resultados sugerem que para a CVM não há qualquer distinção no reconhecimento quanto à origem dos ativos contingentes, se são ou não originados em processos judiciais. Também não foram encontrados indicativos de que os ativos contingentes tenham sido julgados em razão de sua origem, mas pela forma como a administração da entidade justificou tal reconhecimento. O estudo conclui que não há qualquer diferenciação pela CVM na análise dos ativos contingentes oriundos ou não de processos judiciais.

Posição da Comissão de Valores Mobiliários acerca do Reconhecimento de Ativos Contingentes: uma Análise com Base nos Processos Administrativos Sancionadores no Período 2010-2021

“…Os resultados demonstraram que a CVM, quando convencida de que o registro contábil era relativo a Ativos contingentes, obrigava as empresas a republicarem suas demonstrações contábeis. Santos et al (2022) se utilizaram dos PAS para avaliar os processos vinculados à ativos contingentes. O propósito do estudo foi avaliar os PAS relacionados à ativos contingentes que não foram constituídos via processo judicial.…”

“…O propósito do estudo foi avaliar os PAS relacionados à ativos contingentes que não foram constituídos via processo judicial. Os achados de Santos et al (2022) expuseram que o fato do ativo contingente não ter "nascido" pela via judicial para a CVM não faz qualquer diferença, sendo analisado o mérito da questão e não a origem da evidenciação.…”

“…Os autores relataram que apenas 32% das empresas foram capazes de cumprir o que estava determinado no IAS 37, com destaque para as empresas com maior governança. (Acar & Ozkan, 2017) Santos et al (2022 avaliaram os PAS relacionados com ativos contingentes que não tinham sua origem em processos judiciais. Foram avaliados 4 PAS e a conclusão foi de que para a CVM não há qualquer diferenciação entre os PAS originados nas esferas judiciais ou não, sendo que o foco é no julgamento do mérito da questão.…”

“…Dentre os mais diversos itens que dependem do julgamento do contador para determinar como devem ser apresentados nos relatórios financeiros, existem os chamados ativos contingentes. Esses ativos são decorrentes de atividades não rotineiras das entidades e que dependem de eventos futuros que estão totalmente fora do controle da empresa -uma decisão judicial ou arbitral por exemplo -para que sejam efetivamente realizados (Santos, Tosta, Dias & Szuster, 2022).…”