Rediscutindo a Educação Especial na Educação Superior: O mapeamento dos documentos legais

Abstract

Este estudo tem por objetivo mapear os documentos normativos (políticas públicas e legislações) que garantem o ingresso e a permanência do público-alvo da Educação Especial (pessoas com deficiência) no Ensino Superior. O método da investigação, do tipo documental, foi caracterizado pela análise categorial clássica, e os dados foram coletados no sítio eletrônico do Ministério da Educação. Constatou-se que os documentos que buscam orientar e regular a Educação Especial, no contexto da Educação Superior, ainda não são suficientes, pois as únicas leis que tratam da Educação Especial na Educação Superior são: Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146/15 e a Lei nº 13.409/16, sendo esta última a que segura a reserva de vagas. Em conclusão, a reserva de vagas em Instituições de Ensino Superior não é a garantia da equidade, integralidade e qualidade na permanência e na conclusão dos cursos, portanto, é preciso ampliar a discussão.