Reforma Trabalhista: tentativa de clausura hermenêutica na nova redação do art. 8º da CLT

Abstract

RESUMO:O presente artigo realiza um cotejo das alterações hermenêuticas contidas na reforma da CLT com as mudanças da teoria do direito do último século para demonstrar que os caminhos tomados pela CLT reformada estão na contramão da ciência jurídica. Para tanto, foram verificados (i) a localização do Direito do Trabalho na ciência jurídica; (ii) o alcance da separação entre direito público e direito privado na atualidade; (iii) o perfil legalista e positivista da CLT reformada; e (iv) o papel do Poder Judiciário na efetivação de direitos sociais fundamentais. Conclui-se pela inadequação da alteração inserida no artigo 8º da CLT, que pretende promover uma clausura hermenêutica no âmbito do Direito do TrabalhoABSTRACT:This article makes a confrontation of the hermeneutic changes contained in the labor reform bill and the changes in theory of law of the last century to demonstrate that the paths taken in said reform are contradictory to the Legal Sciences. Therefore, we verified (i) the location of Labor Law in the legal sciences; (ii) the scope of the separation between public law and private law at the present; (iii) the legalist and positivist profile of the reformed Labor Bill; and (iv) the role of the Judiciary in the implementation of fundamental social rights. It is concluded by the inadequacy of the amendment inserted in article 8 of the CLT, which intends to promote a hermeneutical closure in the scope of Labor Law.