Regiões metropolitanas como instrumento de garantia do direito à cidade nos territórios marginalizados das áreas urbanas conurbadas

Abstract

ResumoCom o desenvolvimento das grandes cidades ao longo do século XX, assistimos a um adensamento populacional sem precedentes nestas regiões trazendo como consequência um transbordamento, em termos econômicos e de população, para municípios vizinhos, que passaram a orbitar estas grandes cidades com elevado grau de dependência econômica e com o compartilhamento dos problemas urbanos das grandes cidades sem a mesma capacidade econômica e política para fazer frente a eles. Nesse arranjo fático metropolitano, à luz dos preceitos constitucionais, surge a necessidade de uma formalização que garanta a justa distribuição dos ônus urbanos, dada a diferença de capacidade entre os entes e a promoção dos direitos ligados à cidade de forma conjunta, visto a inegável interdependência oriunda do arranjo metropolitano. O presente artigo visa exatamente a elucidar o papel das regiões metropolitanas na garantia destes direitos constitucionalmente garantidos. Palavras Chave: Regiões Metropolitanas; Direito à Cidade; Metrópoles Abstract Due to the development of great cities during the 20 th century, we have experienced an unprecedented population densification in such regions, introducing, as a consequence, a population and economic overflow of neighboring municipalities. These municipalities have, ever since, orbited these great cities with an elevated level of economic dependence, as well as sharing the same urban issues of great cities areas, though not with the same economic and political capabilities to address them. In this factual metropolitan arrangement, in light of constitutional provisions, there is a need for a formalization able to ensure a fair distribution of urban onuses, given the difference of capabilities among governmental entities and the joint promotion of rights connected with cities, and also in view of the undeniable interdependence arising from the metropolitan arrangement. This paper aims at clarifying the role of metropolitan regions in the assurance of these constitutionally protected rights.

A expansão da macrometrópole e a criação de novas RMs: um novo rumo para a metropolização institucional no estado de São Paulo?

“…Crise que também afeta diretamente estados e municípios, tornando a questão sobre o financiamento das políticas públicas metropolitanas mais delicado e potencialmente conflituoso, dadas as discrepâncias entre capacidade de investimento e a distribuição do ônus do financiamento das ações metropolitanas entre os municípios (Ribeiro, 2015). O pacto federativo brasileiro e a forma como vêm se estabelecendo as articulações entre os atores políticos -o Estado, o mercado e a sociedade civil -têm representado limites à constituição de sistemas de gestão metropolitana e gerado impasses à cooperação intermunicipal, acarretando conflitos de governança.…”