Regulação de plataformas digitais: mapeando o debate internacional

Abstract

RESUMO O presente artigo visa mapear o debate internacional sobre a regulação das plataformas digitais. Embora já haja uma série de legislações incidindo sobre esses agentes, como leis de proteção de dados, de proteção de direitos autorais ou de responsabilização no caso de retiradas de conteúdos, diferentes fatores passaram a impulsionar internacionalmente o debate sobre novas normas para disciplinar as atividades dessas empresas. Na literatura e entre atores sociais, de empresas a governos, passando por organizações da sociedade civil, coloca-se na arena internacional uma disputa por eventuais novas legislações e regulações.
 Palavras-chave: Plataformas Digitais; Regulação; Over-the-top; Internet.

Cidadania comunicativa algorítmica: os desafios do direito à comunicação nas plataformas digitais

“…Uma plataforma digital, por sua vez, oferece ou intermedia, na internet, serviços a usuários ou usuários a outros usuários. Como define Ejik et al (2015, p. 2 apud Lima;Valente, 2020), essas ferramentas tecnológicas possibilitam "[...] a oferta e a troca de serviços e conteúdos entre agentes em uma relação ponto-a-ponta que tem como centro o papel de intermediação". O desenvolvimento deste modelo de serviços na internet é resultado da expansão do capitalismo, denominado por Shoshana Zuboff (2020) de capitalismo de vigilância.…”

“…Assim, demandam uma regulação democrática. O próprio fundador da Meta/Facebook, Mark Zuckerberg, em publicação no jornal estadunidense Washington Post em 2019, admitiu essa necessidade para conteúdos prejudiciais, debates eleitorais e proteção e portabilidade de dados (Lima;Valente, 2020). Regular vai muito além da regulamentação.…”

Regulamentação das plataformas digitais

“…Estudiosos apontam que as plataformas não são construções neutras nem isentas (D' Andréa, 2020;Wall, 2018;Valente, 2019;Moraes de Lima;Valente, 2020).…”

Ação política na internet na era das redes sociais

“…Apesar das ações do governo eletrônico serem influenciadas por aspectos sociotécnicos, é muito difícil encontrar estudos associados à matriz sociotécnica. O que se pode identificar é o debate em torno da regulação dos algoritmos e a criação de legislação de proteção dos dados pessoais (Lima & Valente, 2020).…”