Reinvigorating the Public Sector: The Case of Food Security, Small-scale Farmers, Trade and Intellectual Property Rules

Impacts of International and National Regulatory Frameworks on Guaranteeing Farmers’ Right in Brazil

“…When analyzing Article 27 of TRIPS, it is noted that the provision requires that the patentable subject matter be new, non-obvious, and useful. In these cases, patents create exclusive rights for individual rights holders that promote plant varieties that demonstrate uniformity (in monocultures), without protecting traditional agricultural practices and informal inventions (Bragdon, 2016). Thus, patents can hurt food security by limiting the sale of seeds and other propagation materials by farmers and increasing their prices.…”

“…Thus, patents can hurt food security by limiting the sale of seeds and other propagation materials by farmers and increasing their prices. All of this can contribute to the erosion of genetic diversity and associated knowledge; impede the exchange of material and knowledge through informal seed systems; and fail to sufficiently recognize and reward farmers' contributions to the development of new varieties (Bragdon, 2016).…”

A importância da Ciência, Tecnologia e Inovação para implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

“…2.a -Aumentar o investimento, inclusive via o reforço da cooperação internacional, em infraestrutura rural, pesquisa e extensão de serviços agrícolas, desenvolvimento de tecnologia, e os bancos de genes de plantas e animais, para aumentar a capacidade de produção agrícola (... O desenvolvimento tecnológico voltado à sustentabilidade no campo e incremento da produção agrícola, especialmente de pequenos e médios produtores, é decisivo para o combate à pobreza, garantia de segurança alimentar e redução das desigualdades sociais (Bragdon, 2016). Nesse sentido, a produção de novas tecnologias para convivência e aumento da produção em regiões inóspitas, como o semiárido, são decisivas.…”