Repercussões do Fundeb no Acesso e na Oferta da Educação Infantil: um estudo de caso

Abstract

Este artigo tem como objetivo discutir o Fundeb e suas repercussões no acesso de crianças de 0 a 5 anos em creches e pré-escolas, assim como nas condições de oferta desta etapa da educação básica. Foi realizado um estudo de caso em um município de Minas Gerais, a partir de análise documental e de dados com tratamento estatístico. O município de Ribeirão das Neves foi escolhido tendo em vista seu porte demográfico em relação a seu PIB. O recorte temporal compreendeu os anos de 2009 a 2019, com marco inicial a Emenda Constitucional 59. Foram estabelecidas três categorias de análise: expansão das matrículas, infraestrutura das escolas e remuneração docente. Revelou-se que o Fundeb se tornou a principal fonte de receitas da educação do município. Demonstrou-se que o fundo possibilitou: a expansão de creches e pré-escolas, o crescimento do número de crianças matriculadas, o aumento da contratação de professores e a melhoria da infraestrutura geral dos estabelecimentos. Palavras-chave: Fundeb. Educação Infantil. Condições de oferta. Direito à educação.

Meta de ampliação da oferta de creches e judicialização do direito à educação

“…No (Pinto, 2018) e à existência de normas e programas federais de apoio aos municípios especificamente no âmbito das creches (Cruz et al, 2014;Falciano et al, 2019;Costa et al, 2020). O PNE estabelece a meta de 50% para a taxa de escolarização das crianças de 0 a 3 anos e exige a adoção de estratégias de busca ativa para identificar, registrar e monitorar de modo transparente a efetiva demanda por creches, preservando o direito de opção da família.…”

Hiring of workers in the municipal public sector: A projection of the demographic need by brazilian municipality, 2020 to 2030

“…According to the authors, this obligation is reflected in public policies aimed at expanding the number of places offered in early childhood education. Costa, Silva & Braga (2020), in turn, attribute the increase in the number of enrollments to the increase in resources allocated to Education from the Fund for the Maintenance and Development of Elementary Education and the Valorization of Teaching (FUNDEF) and lately, from the Basic Education Maintenance and Development Fund (FUNDEB). According to the authors, these resources made it possible to increase the number of children enrolled, increase the number of daycare centers and preschools, increase the hiring of teachers and improve the infrastructure of the facilities.…”

“…Despite this expansion, the vacancies are still lower than the demand (Costa, Silva & Braga, 2020). In 2013, according to data from the School Census made available by Inep (2013Inep ( -2018 and population estimates made available by IBGE (2018a), only 30.7% of children aged 0 to 5 years were enrolled in municipal or state schools, that is, almost 70% of the children were enrolled in other types of institutions (private, for example) or were not enrolled in any educational institution at all.…”

“…For this reason, in Brazil, despite the declining trend of the young population, investments in public education policies are still necessary, especially at the municipal level. However, for smaller municipalities, the fiscal issue is still an obstacle to financing education services (Costa, Silva & Braga, 2020), which can hinder investments and the hiring of teachers and other education professionals, whether by statutory or temporary bond.…”