Revisão bibliográfica comentada dos fundamentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC / Revisão bibliográfica comentada dos fundamentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC

Abstract

Introdução; 2. As principais referências internacionais; 3. A construção do conceito e a discussão no Brasil, uma revisão bibliográfica; 3.1. Justificativas, objetivos e potencialidades; 3.2. A formulação do conceito; 3.3. O debate jurídico: constitucionalidade, natureza e competências; 3.4. O necessário índice básico único e, até, unitário; 3.5. Outras questões relacionadas com a aplicação do instrumento; 3.6. Conseqüências possíveis da aplicação do instrumento; 4. O caminho em direção ao Estatuto da Cidade; 5. Comentários finais; 6. Notas; 7. Referências ResumoEste artigo contempla uma avaliação sobre as matrizes conceituais que orientaram a construção da noção da Outorga Onerosa do Direito de Construir, instrumento definido no Estatuto da Cidade para integrar a política urbana municipal das cidades brasileiras. Ao tratar deste poderoso e complexo instrumento de intervenção, e no sentido de melhor guiar sua aplicação nos diversos municípios, este trabalho propõe uma análise do longo caminho percorrido desde os primeiros debates até a edição de sua versão atual no Estatuto da Cidade, entendendo esta avaliação como necessária para uma melhor compreensão das potencialidades da outorga onerosa e das questões que permeiam os atuais debates sobre sua implementação. Para tanto, o trabalho realiza uma sistematização de extenso material bibliográfico que aborda o instrumento, assim como as questões pertinentes ao Solo Criado, conceito e instrumento que lhe dá origem, percorrendo as décadas de 70, 80 e 90. Com enfoque multidisciplinar, envolvendo aportes urbanísticos, jurídicos, econômicos e sociais, são abordadas variadas versões e entendimentos presentes nas justificativas para sua aplicação, nas formulações iniciais do conceito e em sua evolução, sendo ressaltadas as questões técnicas e políticas discutidas, e registrados os principais debates jurídicos ocorridos.

Urbanistic instruments for land value capture in the Rio de Janeiro city: descriptive analysis of the 2021 Master Plan proposal

“…Dessa forma, a corrente heterodoxa da economia espacial aponta ferramentas jurídicas e urbanísticas adequadas para que a cidade e a propriedade privada do solo cumpram uma função social. Essa corrente considera o trabalho-abstrato como critério para a mensuração do valor na economia espacial e serve de paradigma para autores como: Lefebvre (1968Lefebvre ( ), (1974; Lojkine (1970); Lipietz (1973); Harvey (1973Harvey ( ), (1982; Topalov (1973Topalov ( ), (1974Topalov ( ), (1981Topalov ( ), (1984; Singer (1973Singer ( ), (1982; Santos (1977Santos ( ), (1979; Kowarick (1979); Smolka (1987Smolka ( ), (1989; Abramo (1997Abramo ( ), (1998; Furtado (1999Furtado ( ), (2011; Jaramillo (2009); Santoro (2005); dentre outros.…”

“…Os instrumentos urbanísticos não tributários considerados neste artigo decorrentes das alterações da normativa urbanística sobre usos e densidades construtivas decorrem do conceito de "Solo Criado". Tal conceito estabeleceu a separação do direito de propriedade sobre o direito de construir, permitindo que o poder público cobrasse pelo adensamento além do que é outorgado por uma edificabilidade básica associada ao pagamento do imposto predial como forma de financiar as infraestruturas urbanas em áreas desprovidas (Furtado et al, 2011).…”

“…O marco da CF/1988 foi um passo fundamental para as diretrizes da política urbana, estabelecida em seus artigos 182 e 183, que mais tarde seriam regulamentados pelo Estatuto da Cidade. Durante a década de 1990, já havia registro de implementação do instrumento solo criado em alguns municípios, já com o nome da outorga onerosa do direito de construir(Furtado et al, 2011).Nos anos 2000, a regulamentação da política urbana nacional com a aprovação do Estatuto da Cidade permitiu que os dispositivos do solo criado fossem adaptados aos conceitos e instrumentos da economia urbana e do direito urbanístico. Ratificou-se que o direito de construir acima do coeficiente básico requer uma contrapartida que o beneficiário prestará, cabendo aos Planos Diretores municipais defini-la.O CAB unitário confere valor econômico às propriedades de forma equânime, garantindo a utilidade social dos terrenos.…”