Sanções ambientais por supressão irregular de vegetação do bioma Mata Atlântica

Kokke, Marcelo

doi:10.18226/22370021.v9.n2.11

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“…Mesmo com iniciativas que buscaram a celeridade na aplicação de infrações administrativas ambientais, persiste a dificuldade da aplicação do instrumento de penalidade, bem como a fiscalização de órgãos ambientais competentes. A fragilidade na aplicação de sanções é constatada tanto em medidas de compensação ambiental previstas para empreendimentos potencialmente poluidores quanto para proteção dos biomas (Melo et al, 2011;Gomes, 2019).…”

Section: Penalidades Disciplinares Ou Compensatórias Ao Não Cumprimen...unclassified

Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: como se encontram após 40 anos da promulgação?

Valadão

Ribeiro

Rodrigues

et al. 2022

RSD

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Até o início do século XX, a preocupação com o meio ambiente tinha um caráter remediador, e a prevenção começou a ser considerada apenas em meados do mesmo período. Visando o uso racional dos recursos naturais, no início da década de 1980 o Brasil promulgou a Lei n° 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Nesse contexto, estudo teve como objetivo apresentar o desenvolvimento da PNMA após quatro décadas de implantação. Focada exclusivamente no uso racional dos recursos naturais, esta Lei trouxe: definições, objetivos e princípios. No entanto, estabelecer instrumentos para a implementação dessa política foi a proposta mais ousada e desafiadora até então. Assim, foram estabelecidos treze instrumentos que atualmente funciona como ferramentas na busca por uma economia pautada no desenvolvimento econômico sustentável. A nova Constituição de 1988, Leis Complementares Resoluções Conselho Nacional do Meio Ambiente, Instruções Normativas e Decretos Ministeriais regulamentaram esses instrumentos. A situação atual de todos esses dispositivos foi a base argumentativa que sustentou o posicionamento deste trabalho. A necessidade de atualização, a atuação frágil do poder público e a impunidade diante de condutas lesivas são fatos que comprometem a atuação dessas ferramentas. Ressalta-se que, mesmo após quarenta anos, há muito a ser feito, principalmente pelo caráter dinâmico que envolve o uso dos recursos ambientais.

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