Sistema jurídico brasileiro de licenciamento ambiental

Abstract

O licenciamento ambiental no Brasil é o principal instrumento preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente e visa o controle da implantação e da operação de empreendimentos ou atividades potencialmente ou efetivamente poluentes com vistas à efetivação do princípio do desenvolvimento sustentável. Tal instrumento cabe aos órgãos executores do SISNAMA, fundamentado em avaliações de impacto ambiental, cujo principal instrumento é o EIA/RIMA e a principal regulação é efetivada pela Lei 6.938/1981, Decreto 99.274/1990, Resoluções do CONAMA, destacando-se a Resolução 237/1997 e a recente Lei Complementar 140/2011. O presente trabalho apresenta o panorama deste sistema de licenciamento ambiental no Brasil considerando-se a recente regulamentação da competência comum ambiental do artigo 23 da CF.

Limites do autolicenciamento ambiental: um estudo de caso da proposta de método para a conformidade ambiental de abastecimento de combustível militar

“…23, parágrafo único da CF/88, no tocante às ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção ao meio ambiente entre os entes federativos. Segundo Costa et al, 12 o licenciamento ambiental brasileiro, fundamentado na Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), tinha a Resolução n. 237/1997, do Conama, como principal norma delimitadora das atribuições dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) dentro do Sisnama, inclusive no art. 1º, da LC n. 140/2011, passou a regular tais atribuições.…”