SISTEMAS NACIONAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SEUS EFEITOS NA IMPLEMENTAÇÃO O caso do Sistema Único de Assistência Social (Suas)

Abstract

Sistemas nacionais de políticas públicas definem os macroparâmetros para a implementação, com potencial para induzir agendas, disseminar capacidades institucionais e gerar certa convergência nos padrões de provisão no nível subnacional. Neste artigo, testamos se tais efeitos de coordenação ocorrem mesmo em uma área recentemente estruturada como política pública: a assistência social. À luz dos instrumentos de coordenação definidos pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas), o presente trabalho tem um duplo objetivo. Primeiramente, analisamos os níveis gerais de implementação dos serviços de proteção básica ofertados pelas unidades do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), unidades mais capilares para prestação dos serviços, verificando se os parâmetros nacionais incrementaram o nível geral de implementação e reduziram desigualdades. Em segundo lugar, verificamos se capacidades institucionais locais estão relacionadas com a implementação. Avançamos empiricamente, em relação à literatura disponível, ao construir indicadores originais para mensurar a implementação dos serviços; com base em dados do Censo Suas do período entre 2011 e 2016, elaboramos indicadores para caracterizar a provisão de serviços e benefícios, assim como os recursos humanos e a estrutura física das unidades do Cras. Os resultados indicam que, de fato, houve incremento nos níveis de implementação ao longo do tempo, com tendência à convergência entre esses equipamentos em todo o Brasil e entre regiões e municípios de diversos portes. Uma parte dessa variação é explicada pelas capacidades locais. Embora positiva, essa associação é fraca, o que ressalta a importância de estudos sobre os contextos de implementação e a governança multinível.

A pandemia e o futuro do federalismo brasileiro

“…Assim, a agenda de pesquisa esteve mais centrada na discussão dessas mudanças no nível nacional, incluindo análises sobre os processos decisórios que levaram à construção dos sistemas nacionais de políticas públicas, principalmente do Sistema Único de Saúde (SUS) (Viana et al, 2008), do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) (Bichir, Simoni Júnior, & Pereira, 2020) e da participação dos municípios como implementadores dessas políticas (Arretche, 2012). Alguns estudos avançaram na discussão sobre os efeitos desses processos, mostrando que o fortalecimento da coordenação nacional foi capaz de reduzir desigualdades regionais (Arretche, 2012) e contribuir para desenvolver capacidades estatais dos governos subnacionais (Grin & Abrucio, 2018) nas políticas nacionalmente coordenadas.…”

“…O fortalecimento da coordenação federativa, sobretudo por meio de sistemas nacionais de políticas, qualificou a implementação de políticas nacionais por Estados e municípios brasileiros. Da mesma forma, geraram-se efeitos positivos na construção de capacidades estatais subnacionais e na redução de desigualdades regionais (Arretche, 2012;Bichir et al, 2020;Grin & Abrucio, 2019). O que foi verificado no Brasil reforça os argumentos da literatura internacional de que mecanismos de coordenação são centrais para a expansão das políticas de welfare e a garantia de direitos sociais universais em Federações (Obinger,Leibfried, & Castles 2005).…”

Arranjos institucionais e capacidades estatais em nível subnacional: A política de educação em direitos humanos de São Paulo

“…Segundo Souza (2016), em uma federação como a brasileira, onde os municípios são os principais responsáveis pela implementação das políticas sociais, a investigação da capacidade subnacional torna-se fundamental. Recentemente, diversos autores brasileiros têm buscado preencher essa lacuna (Segatto et al, 2021;Bichir et al, 2020;Grin, 2019;Lavalle et al, 2020), agenda essa promissora no debate sobre políticas públicas, na qual nosso trabalho se insere.…”

“…No entanto, mesmo com os avanços recentes desta literatura, boa parte dos estudos desenvolvidos ainda olha para políticas em nível nacional 2014a) ou mesmo para uma dimensão específica dos novos arranjos institucionais (Franzece & Abrucio, 2009;Abers, 2016;Nogueira & Forte, 2019), restando ainda lacunas analíticas para a compreensão de tais processos a partir da perspectiva subnacional (Lotta, 2017). Recentemente, a literatura tem buscado preencher essas lacunas (Segatto, Maciel, & Abrucio, 2021;Bichir, Simoni, & Pereira, 2020;Yamamoto, Pereira & Alcantara, 2020, Lavalle, Rodrigues, & Guicheney, 2020, sendo que o trabalho aqui proposto se insere nesse esforço.…”

Trajetória Da Formação Da Política De Assistência Social

“…Incluímos também a consulta a livros e coletâneas. Realizamos uma sistematização de trabalhos que abordam conteúdos referentes à formação e desenvolvimento da política de assistência social, conforme apontam as produções de: Bichir et al (2020), Bichir e Simoni Junior (2021), Da Silva Salgado, (2021). Alguns trabalhos que oferecem aporte teórico acerca da análise de políticas públicas e da teoria neoinstitucionalista: Baptista e Rezende (2011), Cavalcante e Ribeiro, (2012), Immergut, (1996), Kingdon, (1995), Marques (1997), Menecucci, (2006, Moehlecke (2018), Rocha, (2006), Souza (2006.…”