Súmulas vinculantes: solução para a adequada abstrativização do controle difuso de constitucionalidade?

Abstract

Resumo: O artigo aborda as características atuais do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, em especial a almejada abstrativização do controle difuso. Para tanto, estuda a teoria da inconstitucionalidade, os sistemas de controle, o hibridismo brasileiro e a sua mitigação através da abstrativização, que almeja objetivar o controle difuso, imputando-lhe efeitos típicos do controle abstrato. Além de analisar os benefícios e prejuízos desta tendência, investiga as súmulas vinculantes como forma adequada de implantá-la no ordenamento jurídico brasileiro para regular concessão de efeito erga omnes e vinculante às decisões de controle difuso de constitucionalidade sem participação do Senado Federal.Palavas-chave: Súmula Vinculante. Controle de Constitucionalidade. Abstrativização. Supremo Tribunal Federal. Abstract:The article deals with the current characteristics of the Brazilian system of judicial review, specially the diffuse control's abstraction. In order to do that, it studies the unconstitutionality theory, the Brazilian judicial review system and its mitigation through the "abstraction" which aims to object the diffuse control, charging it with the typical effects of the abstract control. Besides evaluating the benefits and drawbacks of this trend, it investigates the binding docket as a proper way of using it in the Brazilian legal system, and granting the binding and erga omnes effects to the diffuse control´s decisions without the Senate participation.