The Exclusion of Improperly Obtained Evidence at the International Criminal Court: A Principled Approach to Interpreting Article 69(7) of the Rome Statute

Abstract

This work is dedicated to my wife, Sandra, who afforded me every opportunity to complete the project despite her total lack of interest in the content of the thesis. It is equally dedicated to my feisty and argumentative daughter, Hallie (who will surely end up studying law someday), and to my son, Dylan, whose arrival helped me to remember that there are far more important pursuits in life than academic degrees. iii TABLE OF CONTENTS

Exclusão de provas ilícitas e a integridade dos procedimento

“…Com o objetivo de identificar a lógica atinente ao artigo 69(7), a autora analisou a fundamentação para a exclusão de provas ilícitas em sistemas jurídicos nacionais e internacionais antes de concluir que a da integridade reveste a regra do Estatuto de Roma (Viebig, 2016, p. 123). Para não se restringir à revisão de uma única obra, a pesquisa se estendeu para textos referenciados no trabalho de Viebig (Safferling, 2001;Penney, 2003;Zappalà, 2003;Thake, 2005;Alamuddin, 2010;Slobogin, 2013) e outros estudos que trataram de lógicas de exclusão em variados sistemas jurídicos (Madden, 2014;Chau, 2016;Piragoff & Clarke, 2016;Roberts et al, 2016;Ho, 2019;Lin et al, 2019;Turner & Weigend, 2019;Heinze, 2020;Kremens & Jasinski, 2021;Kuczynska, 2021;Weigend, 2021;Panzavolta et al 2022), 3 a fim de compreender se haveria outras lógicas de exclusão que ainda não foram mencionadas nas decisões do artigo 69(7).…”

“…Pela teoria da dissuasão, excluem-se provas colhidas mediante violações de direitos para evitar que autoridades investigadoras cometam novas violações em procedimentos de coleta de provas. Espera-se que seu comportamento seja regulado pela exclusão das provas (Weigend, 2021), pois eventuais violações cometidas criarão um risco de que elas sejam excluídas e o controle da criminalidade seja prejudicado (Madden, 2014).…”

“…15 Foram identificadas abordagens, por exemplo: i) que dividem a integridade enquanto conceito geral e a integridade sistêmica (Turner &Weigend, 2019); ii) que incorporam a ideia de aproximação/afastamento da Corte da violação na lógica da exclusão (Viebig, 2016); iii) que tratam da aproximação/afastamento como lógica conectada porém derivada (Madden, 2014); iv) que incluem a lógica do julgamento justo na fundamentação da integridade (Slogbogin, 2013;Roberts et al, 2016), e v) que incluem na integridade noções de afastamento, julgamento justo, proteção da rule of law, dissuasão e remediação (Heinze, 2020). 16 Panzavolta et al (2022) entendem que o balanceamento é um grande mérito da teoria da integridade, pois articula a tensão entre a busca pela verdade e a preservação dos direitos do acusado (p. 82).…”

“…suas decisões, indicando que a lógica do julgamento justo também integra o artigo 69(7). Nesse cenário, o tpi preserva a coerência de suas decisões e entre elas e seus valores centrais -e por consequência, sua integridade-se a exclusão das provas for o meio adequado para preservar os objetivos de dissuasão, de remediação ou de preservação do julgamento justo(Madden, 2014). Resta avaliar se os elementos destacados nos precedentes se adequam a tal sistema de exclusão.41A autora cita uma ampla gama de doutrina que também aponta nesse sentido(Viebig, 2016, p. 6).…”

“…Sobre a natureza sui generis do procedimento como um todo (Beltran Montoliu, 2018, p. 5). 42Reforçando a ideia de que a integridade é a base da regra do artigo 69(7), trata-se de parâmetros praticamente idênticos aos propostos porViebig (2016) eMadden (2014). Vide rodapé 17.ANIDIP, Bogotá, ISSNe: 2346-3120, Vol10, pp.…”