The Origins of Judicial Review

Digital punishment: social media exclusion and the constitutionalising role of national courts

“…The Packingham case presents the most traditional dynamic in terms of constitutional adjudication (cf. Prakash and Yoo 2003). The US Supreme Court had to assess the validity of a national statute vis-à-vis a series of parameters established by the US Constitution and case law, such as the right to free speech and the legitimate interest of the state to protect minors.…”

A Desconstrução Semântica da Supremacia Judicial e a Necessária Afirmação do Judicial Review: uma análise a partir da democracia deliberativa de Habermas e Nino

“…6 Ou seja, baseados nessa afirmação, acredita-se que a decisão final deste caso, de maneira alguma, quis dizer que o judiciário possui a habilidade de interpretar a constituição de forma suprema ou exclusiva, nem que a sua palavra deva ser vista como a última, mas apenas que possui o dever de interpretar a constituição, como fazia com qualquer outra lei. (PRAKASH;YOO, 2003, p. 36) Entretanto, outros autores divergem dessa defesa criacionista de Marshal e entendem que na verdade o judicial review possui um aparato político baseado em três pilares: o primeiro seria textual, e para corroborar tal afirmação citam a 2º Seção do artigo 3º da Lei Fundamental Americana 7 , que determina que a constituição seja aplicada tanto por tribunais federais como por tribunais estaduais para a resolução dos conflitos existentes. Já o segundo seria estrutural, uma vez que, de acordo com a análise que fazem da carta política americana, ela teria criado três poderes iguais e coordenados que deveriam interpretar e reforçar a constituição ao realizarem suas respectivas funções.…”

“…(MARBURY, 5 US (1 Cranch) p. 177) 7 Jurisdiction previstos, como o controle legislativo, por exemplo, fossem descartados. (PRAKASH;YOO, 2003, p. 89) Dessa forma, vê-se claramente que embora haja uma divergência quanto à origem histórica do judicial review, essa origem não se confunde com o início da utilização do conceito de supremacia judicial 8 ; uma vez que esse conceito somente surge em 1958, quando, no caso Cooper versus 9 , a suprema corte americana afirma que a ela cabe a última palavra no sentido da constituição a ser dado (FRIEDMAN, 1998, p. 43). Ou seja, é a partir desse julgamento que a corte, ao igualar o direito constitucional ao direito ordinário em matéria de interpretação, se afirma como intérprete maior e final da carta política, colocando-se assim em um patamar superior, em relação aos demais poderes, e retirando por conse(quência 8 Para que exista o modelo da supremacia judicial em um país, três são as características necessárias.…”

Why Do Countries Adopt Constitutional Review?

“…Constitutional review originated in the American colonial charters and state constitutions, which were used by colonial judges to disapply laws even before the establishment of the federal government (Prakash and Yoo 2003). The U.S. Constitution is not explicit about whether federal courts have the power to strike down statutes incompatible with the Constitution, but many scholars believe that the founding fathers assumed this would be the case (Snowiss 1990;Treanor 2005 .…”