The Rule of Law and the Legitimacy of Constitutional Democracy

Rosenfeld, Michel

doi:10.2139/ssrn.262350

Cited by 53 publications

(27 citation statements)

References 3 publications

Supporting

Mentioning

Contrasting

Unclassified

Order By: Relevance

“…Nessa circunstância, os direitos da população e a observân-69 A diferença entre rule of law e estado positivista segue ROSENFELD, 2001. Veja-se a nota 53.…”

Section: As Estratégias De Legalização Do Estado De Exceçãounclassified

A Tensão entre Constitucionalismo e Exceção: a Ordem Estatal sobreposta aos Direitos Fundamentais / The Tension between Constitutionalism and Exception: when the State Order Prevails over Fundamental Rights

Simon¹

2017

DES

View full text Add to dashboard Cite

IntroduçãoNos últimos tempos o fortalecimento do poder de coerção do estado tem sido bastante evidente. Sob o argumento de garantir a ordem e a proteção contra ameaças internas e externas (manifestações e terrorismo), o aparelho coercitivo do estado aumenta a repressão e sua capacidade de agir sobre a população.Tal crescimento do poder do uso da coerção institucionalizada tem como consequência imediata a diminuição do âmbito de proteção de indivíduos ou grupos contra o estado. Em outros termos, assiste-se a um movimento de restrição (às vezes suspensão) dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos 1 . Essencialmente dois mecanismos têm sido utilizados para essa primazia do uso do poder do estado: tipificação de condutas que antes não eram legalmente previstas ou seu tratamento não era considerado duro o sufi-* Doutor em Direito, Estado e Constituição (FD/UnB). Professor do Programa de Mestrado em Ciência Política no UniEURO (DF). Professor do IDP (DF). Professor do UniCEUB (DF). Advogado. E-mail: henrique.s.simon@gmail.com. 1 A referência a "direitos fundamentais constitucionalmente garantidos" pretende abarcar tanto os direitos de defesa contra o estado quanto os de prestação, conteúdos legais ou materiais expressos na constituição (portanto, exigíveis). Sobre tais funções dos direitos fundamentais, ver ALEXY, 2009. Neste artigo defendese que a prevalência do estado sobre a constituição leva à aceitação de que direitos constitucionais expressos, independente de tipo ou função, podem ser flexibilizados, suspensos ou ineficazes. E o estado cria mecanismos para impedir sua realização ou reivindicação de acordo com sua conveniência e oportunidade. A constituição, assim, torna-se incapaz de regular plenamente o estado.

show abstract

“…Nessa circunstância, os direitos da população e a observân-69 A diferença entre rule of law e estado positivista segue ROSENFELD, 2001. Veja-se a nota 53.…”

Section: As Estratégias De Legalização Do Estado De Exceçãounclassified

A Tensão entre Constitucionalismo e Exceção: a Ordem Estatal sobreposta aos Direitos Fundamentais / The Tension between Constitutionalism and Exception: when the State Order Prevails over Fundamental Rights

Simon¹

2017

DES

View full text Add to dashboard Cite

show abstract

“…Pokud však jde o samotné utváření evropského kontinentálního modelu ústavního přezkumu, za jehož vzor bychom mohli považovat poválečné pojetí ústavního státu Spolkové republiky Německo (a v návaznosti na něj modely řady dalších států), v tomto ohledu nelze roli Kelsena snižovat. 77 Přesto je třeba souhlasit s Markem Antošem, 78 Susanne Baer 79 a dalšími autory v tom, že role ústavních soudů se postupně mění. Jsme svědky nejrůznějších interpretativních výroků soudu, 80 případů, kdy ústavní soud zruší pouze část právního předpisu, čímž změní právní normy v něm obsažené, 81 případně ex ante stanoví parametry či limity budoucí právní úpravy, která má být přijata po zrušení protiústavního předpisu.…”

Section: Závěrunclassified

Polemika o strážci ústavy v kontextu současných debat o dělbě moci

Ondřejek¹

2017

Auc Iuridica

View full text Add to dashboard Cite

Abstract:Dispute over the guardian of the constitution in the context of current debates about the separation of powers A defence of the institution of constitutional judiciary appears as an important part throughout the works of Hans Kelsen. A model of constitutional review which won recognition in the constitutions of Czechoslovakia and Austria in the 1920th was clearly inspired by that author. A question of how to overcome a tension between a legislator and constitutional courts remains very topical at present times as well. The article outlines a dispute over the guardian of the constitution between two remarkable lawyers of the pre-World War II. period -Hans Kelsen and Carl Schmitt. Finally, the article expounds current discourse dealing with the question of position and role of constitutional courts. In the article, the author argues for judicial minimalism and passivist decision-making.

show abstract

“…In its broadest sense, as Rosenfeld (2001Rosenfeld ( :1307 observes, "…the rule of law requires that the state only subject the citizenry to publicly promulgated laws, that the state's legislative function be separate from the adjudicative function, and that no one within the polity be above the law". One of the major requirements for the effectiveness of the rule of law is the existence of an independent judiciary.…”

Section: Democracymentioning

confidence: 99%

Constructing the social democratic developmental state in Africa: lessons from the “Global South”

Kieh

2015

Bandung: Journal of the Global South

View full text Add to dashboard Cite

Since the dawn of the post-colonial era in the various regions of the "Global South," including Africa, the appropriate role of the state in the development process has been a frontier issue. The resulting debate has revolved around two major trajectories: the minimalist state and the maximalist state. The former, shaped by the liberal cum neo-liberal Weltanschauung, posits that the state should have a limited role in socio-economic development-basically the creation of propitious conditions for the private accumulation of capital. Essentially, the suzerainty over the development process should rest with the "market" and its associated forces, particularly businesses. On the other hand, the maximalist state perspective asserts that the state should have a prominent role in the development process, including serving as the engine.

show abstract

The Rule of Law and the Legitimacy of Constitutional Democracy

Cited by 53 publications

References 3 publications

A Tensão entre Constitucionalismo e Exceção: a Ordem Estatal sobreposta aos Direitos Fundamentais / The Tension between Constitutionalism and Exception: when the State Order Prevails over Fundamental Rights

A Tensão entre Constitucionalismo e Exceção: a Ordem Estatal sobreposta aos Direitos Fundamentais / The Tension between Constitutionalism and Exception: when the State Order Prevails over Fundamental Rights

Polemika o strážci ústavy v kontextu současných debat o dělbě moci

Constructing the social democratic developmental state in Africa: lessons from the “Global South”

Contact Info

Product

Resources

About