Transnational constitutionalism and a limited doctrine of unconstitutional constitutional amendment

Reformulation of The House Regional Representative:How to Recruit and Authorize based on the State System of Indonesia

“…Institutional arrangements may be endured in some cases as a matter of pure chance, or political contingency. [5] This is also linked with DPD. The DPD can be regarded either as a democratic institution or not, depending on political conditions in Indonesia.…”

Constituent power in a “community of equals”

“…Ackerman's theoretical view has both improved our understanding of constitutionalism and stimulated our discussions about the scope and limits of constitutional reforms. In line with these developments, the issue of constitutional amendment has begun to receive extraordinary attention within the last few years (see for example Albert 2009;Dixon & Landau 2015;Isacharoff 2011;Roznai 2017). In a recent interview, Yaniv Roznai, one of the leading figures in this discussion, summarized the matter in the following way:…”

Criação constitucional sem poder constituinte : os limites conceituas do poder para substituir o revisar a constituição

“…Esse ponto não será explorado aqui. De qualquer modo, é possível afirmar que essas limitações podem ser derivadas: do respeito ao sistema internacional de direitos humanos, da ampla consolidação das instituições democráticas no âmbito do direito transnacional 139 , do grau de participação democrática no processo de elaboração da constituição e da conformidade com as disposições que regem a mudança constitucional 140 , tais como cláusulas pétreas, princípios constitucionais pré-acordados ou o direito supranacional 141 . A força, o alcance e a eficácia vinculante dessas limitações devem ser analisados em relação a cada sistema jurídico particular, bem como em cada caso específico de substituição e de reforma constitucional 142 .…”