Transparência da prestação de contas dos gastos públicos nos governos municipais: um estudo de caso no Estado de Goiás

Abstract

<jats:p>Objetivo: Identificar os municípios goianos que cumprem os dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quanto a transparência das prestações de contas da gestão pública no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2018.&#x0D; Metodologia: Com características descritivas, o estudo realizou consultas em sites das prefeituras, Tribunais de Contas da União (TCU), Estados e Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A coleta de dados foi realizada por meio de check-list construído com base nos dispositivos legais atuais, e correios eletrônicos aos responsáveis pela publicidade de cada município quando não encontrado os dados. O instrumento de análise utilizado foi a estatística descritiva, coeficiente de correlação de Pearson e Spearman e Qui-Quadrado (associação de Pearson).&#x0D; Resultados: Concluiu-se que não há uniformidade da informações entre os municípios, apesar de transcorrido dezoito anos de promulgação da LRF; os municípios goianos cumprem parcialmente as exigências legais; há municípios que não possuem site próprio e não disponibilizam link de acesso ao portal da transparência em suas homepages; há municípios que não publicam os instrumentos de planejamento orçamentários (PPA, LDO e LOA), bem como a prestação de contas da realização da receita e execução das despesas orçamentárias. Em alguns casos, foi encontrado dificuldades na identificação do link no portal da transparência em suas homepages, e assim optou-se ao envio de e-mail aos responsáveis indagando sobre os resultados.&#x0D; Contribuições: O estudo contribui para a gestão do governo do Estado de Goiás, motivo pelo qual financiou a pesquisa por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (FAPEG); para a literatura específica, porque apresenta estudo empírico sobre regulações com mais de dezoito anos de vigência e fomenta discussão para futuras pesquisas.</jats:p>

A diferença de gênero e a sua influência na execução de práticas ilegais: uma análise a partir das prestações de contas de gestão julgadas pelo TCM-GO

“…Para Pereira (2010), no âmbito das prefeituras, apesar das exigências legais de publicar de maneira ampla e irrestrita a prestação de contas dos agentes políticos (agentes), via relatórios e balanços, esses demonstrativos produzidos pelos órgãos de contabilidade são de pouca compreensão para a maioria dos cidadãos, fazendo com que a comunicação entre principal-agente fique prejudicada e sem efetividade. Nesse contexto, surgem os órgãos especializados, como os Tribunais de Contas, os quais, com procedimentos técnicos apropriados fiscalizam as ações dos gestores públicos.…”

“…Ainda, foi utilizado o modelo econométrico de regressão logit multinomial, que permitiu testar a hipótese delineada neste trabalho. Para todas as análises foi utilizado o software STATA/SE 13.0®, muito utilizado em estudos na área das Ciências Sociais Aplicadas (Pereira, 2010).…”

“…Já os cidadãos atuam na condição de principal, ao delegar a gestão do patrimônio público a tais agentes (PEREIRA, 2010).…”

“…Em âmbito nacional, as pesquisas são direcionadas para a prestação de contas dos gestores públicos, ao identificar qualitativamente as principais irregularidades nas contas, bem como o motivo da rejeição das mesmas pelos Tribunais de Contas, utilizando-se de variáveis como tamanho do município, número de habitantes, índice de desenvolvimento municipal, PIB per capita, entre outras (PEREIRA, 2010;KRONBAUER et al, 2011;ALBUQUERQUE, 2016;SANTOS et. al., 2016;LAUREANO, 2017;).…”

Fatores explicativos da difusão da Lei de Acesso à Informação nos municípios brasileiros

“…Além disso, uma enorme burocracia em obter essas informações contribuía para não haver incentivos à participação dos cidadãos no processo de planejamento, acompanhamento e avaliação da gestão pública. Uma conclusão semelhante mais recente foi obtida por Ferreira et al (2020) no que tange à transparência na prestação de contas dos gastos públicos nos municípios goianos, identificando, também, uma ausência de informações nessas cidades comparadas com outras fora do estado.…”