2019
DOI: 10.13037/gr.vol35n104.5045
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Transparência Pública Municipal: Uma Análise Dos Municípios Mineiros Que Decretam Calamidade Financeira

Abstract: This study aimed to analyze the disclosure of the accounting information financial and budgetary constraints of mining municipalities that have decreed financial calamity and verify whether this information made it possible for citizens inferred about the materiality of the financial calamity decreed. Therefore, the information disclosed in the electronic portals of the municipalities and the legal requirements imposed by the LRF, the Law on Access to Information and the Transparency Law were confronted. It wa… Show more

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“…Desse modo, a Lei de Responsabilidade Fiscal, tem uma contribuição direta para melhorar o conflito de agência entre governo e sociedade, pois possibilita um diálogo sobre como os recursos estão sendo alocados através da criação de mecanismos de controle, fiscalização e transparência dos atos de gestão dos administradores públicos (Sediyama, 2019).…”
Section: Transparência No Setor Públicounclassified
“…Desse modo, a Lei de Responsabilidade Fiscal, tem uma contribuição direta para melhorar o conflito de agência entre governo e sociedade, pois possibilita um diálogo sobre como os recursos estão sendo alocados através da criação de mecanismos de controle, fiscalização e transparência dos atos de gestão dos administradores públicos (Sediyama, 2019).…”
Section: Transparência No Setor Públicounclassified