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1 Introdução - 2 Plebiscito - 3 Referendo - 4 Iniciativa popular - 5 Veto popular - 6 Considerações finais - Referências

A partir do princípio da participação popular, analisam-se o sistema nacional de transplante de órgãos e a atual formação da lista única de receptores, o que permite propor um novo critério de peso na formulação da lista única de receptores de órgãos. Sustenta-se que o critério proposto dá mais transparência ao sistema da fila única, aproxima os possíveis doadores e, por fim, é capaz de sensibilizar mais a população acerca da importância da doação de órgãos e tecidos.

IntroduçãoA doutrina diverge em considerar o duplo grau de jurisdição como um princípio constitucional, haja vista que inexiste a sua previsão expressa no texto da Constituição Federal. A escolha do tema justifica-se no fato de ser um assunto de relevante interesse, repleto de controvérsias, com as conseqüentes implicações no mundo jurídico. Almeja-se enfrentar neste trabalho a compreensão e aplicação do duplo grau de jurisdição como princípio constitucional, bem como questões daí decorrentes, em especial aquelas que dizem respeito aos limites em que tal princípio poderá confinar o legislador infraconstitucional. Justificativa para sua existênciaA falibilidade do julgamento humano pode ensejar decisões equivocadas ou injustas. Como todo ser humano é falível, e "errar é humano", não seria razoável esperar que os juízes fossem imunes a falhas. Em decorrência disto, o exercício da prestação jurisdicional admite a possibilidade de cometimento de erros que impliquem um resultado injusto, contrariando o papel primordial do Direito de 1 Doutorando em Direito Constitucional (PUC/SP), Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais