Ações no Sistema Penitenciário da Europa e dos Estados Unidos, que contribuem com uma consciência integrativa e ambiental mediante inserção de espaços verdes nas edificações penais, têm mostrado potencial de humanização perante as taxas de reincidência com reflexos de redução dos chamados efeitos criminógenos. Nesse contexto, objetiva-se discorrer sobre a situação das prisões, apresentando ações de sustentabilidade no mundo, as quais foram contextualizados perante os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, inferindo na dignidade da pena privativa de liberdade. Destarte, utiliza-se do método indutivo subsidiado na pesquisa bibliográfica, dados oficiais e pesquisas empíricas.

A pesquisa objetiva verificar se medidas de restrição à liberdadeambulatorial consubstanciadas no lockdown e no fechamento de vias terrestres por parte de governos locais para prevenção do novo coronavírus tem base constitucional.Para tanto, investiga-se a “nova questão constitucional” inserida na Teoria dos Direitos Fundamentais, para que sejam examinados os limites à discricionariedade daqueles que atuam em nome do Estado. Esses limites são analisados a partir do estudo dos cinco passos do teste de proporcionalidade: I. Objetivo legítimo; II. Meio legítimo; III.Adequação; IV. Necessidade; e V) Sopesamento [ou ponderação]. Ao final do estudo, conclui-se que, apesar de aprovada nos passos I e III, essas restrições ao direito à liberdade são reprovadas nas fases II, IV e V, pois desproporcionais. O método de pesquisa será o indutivo, sempre subsidiado pela pesquisa bibliográfica e qualitativa direcionada à consulta pormenorizada de teóricos do Direito Constitucional, bem como da legislação brasileira

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