Buscar-se-á analisar o Programa Pró-Haiti, ação afirmativa instituída pelo Governo Brasileiro para facilitar o ingresso de haitianos em algumas universidades públicas brasileiras, após o terremoto que afetou o Haiti em 2010. A discussão se dá em torno do atendimento ou não do princípio da igualdade e da justiça distributiva. A conclusão baseia-se na necessidade de o programa atender às políticas públicas, com o propósito de concretização da cidadania. O tema se justifica pela atualidade e por alcançar o interesse de profissionais das áreas do Direito e de Relações Internacionais. Utilizar-se-á, como metodologia, a análise documental e bibliográfica.

O presente trabalho científico tem como foco analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.656-9/SP, ajuizada pelo Governador do Estado de Goiás visando a declarar a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 10.813/2001, do Estado de São Paulo, os quais limitaram a importação, a extração, o beneficiamento, a comercialização, a fabricação e a instalação de produtos ou materiais contendo qualquer tipo de amianto. A problemática advém do fato do Estado de Goiás depender economicamente da exploração do amianto e do Estado de São Paulo ser o principal mercado. Tem como objetivos esclarecer os pontos de discussão colocados no julgado, sobretudo os direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como as circunstâncias que caracterizam a inconstitucionalidade e alguns detalhes sobre os aspectos históricos e econômicos de Minaçu/GO, local de exploração do amianto. Para tanto, utilizar-se-ão os métodos indutivo e dedutivo, com pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais. As conclusões baseiam-se na preponderância dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente, em detrimento das formalidades dispostas nas regras constitucionais de divisão de competências entre os entes federados, de forma a preservar as cláusulas pétreas sob o viés protetivo da dignidade humana e da cidadania. A escolha do tema se deu pela atualidade do assunto. O alcance social envolve profissionais das áreas jurídica e ambiental.

O presente artigo tem como tema os refugiados ambientais, delimitado ao caso recente da imigra��o de haitianos para o Brasil, em decorr�ncia do terremoto ocorrido no Haiti no ano de 2010. A problem�tica que se coloca �: qual o tratamento jur�dico que dever� ser dado aos chamados refugiados ambientais, tendo em vista que se trata de uma situa��o peculiar que n�o se enquadra na defini��o de refugiados, e que, em conseq��ncia, causa desprote��o a diversos imigrantes? As respostas para este questionamento adv�m dos objetivos propostos, quais sejam, a an�lise da situa��o f�tica do Haiti antes e ap�s o terremoto de 2010, a distin��o entre ref�gio, asilo e deslocados internos, as possibilidades de se reconhecer o instituto dos refugiados ambientais atrav�s de tratados internacionais. A discuss�o pauta-se nas id�ias de reformula��o dos conceitos tradicionais de cidadania, soberania e seguran�a, dentro da sociedade do risco esbo�ada por Ulrich Beck e do car�ter transnacional do assunto, das perspectivas trazidas pelos Direitos Humanos e pelo Direito Ambiental Internacional, no sentido de efetivar o que Peter H�berle nomeia como Estado Cooperativo, em prol das garantias dos direitos fundamentais, sobretudo a dignidade da pessoa humana e o direito de quinta gera��o ou dimens�o, o direito � paz, consoante estabeleceu Paulo Bonavides. A predile��o pelo tema justifica-se pela escassez de material acad�mico, pelos conflitos internos e externos e pelas tend�ncias futuras de aumento no n�mero de migra��es. Para tanto, utilizar-se-� como m�todos a pesquisa bibliogr�fica na literatura jur�dica, mais especificamente nas �reas do Direito Constitucional e dos Direitos Difusos e Coletivos, al�m do exame cr�tico das mat�rias divulgadas nos canais de not�cias e das normas nacionais e internacionais sobre o tema refugiados, bem como dos documentos oficiais produzidos pela Organiza��o das Na��es Unidas (ONU), pelo Alto Comissariado das Na��es Unidas para Refugiados (ACNUR) e pelo Comit� Nacional para os Refugiados (CONARE).

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Este trabalho pretende discutir a situação da migração interna no Brasil dentro da Lei nº 6.815 /1980, denominada Estatuto do Estrangeiro, tomando como referência os projetos de lei em trâmite nas Casas Legislativas (PL nº 5.655/2009 e PL nº 288/2013), comparando, assim, essas normas, em meio ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, de modo a compatibilizar com a Constituição Federal de 1988 e com normas internacionais promulgadas pelo Brasil, que trazem a igualdade entre brasileiro e estrangeiro e princípios necessários à concretização da dignidade da pessoa humana. Coloca-se o seguinte problema: a atual legislação supre as demandas do mundo globalizado? As respostas para este questionamento encontrarão respaldo nas ideias de reformulação do conceito tradicional de cidadania, com o propósito de não se tornar inaplicável a universalidade dos Direitos Humanos, bem como na proposta de modificação do artigo 4º, § 5º, do PL nº 288/2013, para estender garantias aos imigrantes não registrados (ilegais), a fim de não estimular o trabalho escravo e o tráfico de pessoas. Utilizar-se-á como métodos a revisão bibliográfica na literatura jurídica e o exame crítico das normas pertinentes.