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O presente artigo se constitui em uma pesquisa bibliográfica, onde buscar-se-á compreender a violência contra a mulher no Brasil, sopesar como o Estado Democrático de Direito tem atuado ou poderia desenvolver mecanismos a fim de minimizar esta realidade e, por último, meditar criticamente acerca das possíveis falhas das leis brasileiras que tratam sobre o assunto, em especial a Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Apesar de encontrar guarida no ordenamento jurídico brasileiro, observa-se que este ainda é um assunto velado, demandando reflexões pormenorizadas. Neste sentido, vêm-se analisar o tema a partir do olhar da Sociologia Jurídica e da Psicanálise observando a legislação vigente no Brasil. Assim, conclui-se ao final que apesar da violência ter intrinsicamente um caráter antissocial e primitivo, é também um denominador cultural. Diante deste cenário, o Estado precisa ter um olhar diferenciado para essa questão, trabalhando para que a aplicação da lei e a proteção às vítimas seja algo realmente eficaz.

A Contabilidade Pública passou por mudanças oriundas das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público de acordo com os padrões internacionais. O presente estudo teve como objetivo analisar a relevância da adoção do regime de competência para o reconhecimento dos créditos tributários na Prefeitura Municipal de Fortaleza, através do método de estudo de caso, com a utilização da abordagem qualitativa. Foi realizada uma entrevista semiestruturada, pois cada ente da federação possui práticas conceituais. O IPTU foi o único tributo reconhecido pelo regime de competência no Município de Fortaleza, e seus efeitos só poderão ser analisados no longo prazo.

RESUMOTendo em vista que a Ciência Jurídica trabalha diretamente com o ser humano e suas subjetividades, o auxílio da Psicologia é primordial. Desta forma, apreendendo o conceito de transexualidade sob a perspectiva da psique, o presente trabalho debruçar-se-á sobre os estudos da dignidade humana, do direito de personalidade e de sua aplicabilidade nos casos de transtorno de identidade de gênero. A pesquisa é realizada em uma perspectiva transdisciplinar com o fim de chegar a respostas mais sólidas sobre o tema, não limitando-se às arestas cientificas de cada disciplinas, mas unido essas esferas rumo ao conhecimento e ao crescimento social.Palavras-chave: Direito, Psicanálise, Criança transexual, Direito de personalidade, Personalidade psíquica, Dignidade humana ABSTRACTGiven that the Juridical Science works closely with humans and their subjectivities, the aid of psychology is paramount. Thus, learning the concept of transsexuality from the perspective of the psyche, this paper will focus on the study of human dignity, the personality of law and its applicability in cases of gender identity disorder. The survey is conducted in a transdisciplinary perspective in order to reach more solid answers on the subject, not limited to the edges of each scientific disciplines but united these spheres to knowledge and social growth.