O objetivo deste artigo foi analisar, à luz do direito social fundamental do ser humano à saúde e, sobretudo à vida, os requisitos estatuídos nas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o acesso a medicamentos que não estão previstos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que ainda não foram registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitário (Anvisa). Pela mesma razão, analisar como o Poder Judiciário tem atuado de maneira a assegurar o acesso dos hipossuficientes à saúde, seguindo critérios do Conselho Nacional de Justiça. Para desenvolvimento desta pesquisa, que adotou como método o dialético, foi realizado um levantamento bibliográfico baseado em artigos científicos, livros, sites eletrônicos especializados, leis e julgados das últimas décadas. Apesar do alto custo do fornecimento dos medicamentos citados, constatou-se que o Poder Judiciário não pode se eximir de proferir decisões diante dos casos concretos, desde que atendido os requisitos constitucionais e legais.

Resumo O presente artigo teve como objetivo verificar a real efetividade da participação popular durante o processo de elaboração da Lei Complementar nº 400, de 2 de abril de 2018, que instituiu o novo plano diretor da cidade de Palmas-TO. A problemática fora analisada sob a perspectiva da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas, tendo como base o método dialético. As considerações da pesquisa pairam sobre o plano diretor com arrimo na lei e em material doutrinário, seguidas de análise da relação entre o princípio democrático da participação popular e o conceito de ação comunicativa. Por fim, foram feitas conclusões no sentido de que não é possível afirmar, pelo menos sob a perspectiva da ação comunicativa, que houve efetiva participação popular no processo revisional do plano em razão do conjunto de controvérsias e artifícios que inviabilizaram a leitura do processo sob a ótica interpretativa habermasiana. Não ficam cerradas, porém, as possibilidades de novas análises, pelo fato de o plano diretor consistir em lei periódica, que exigirá atualização no futuro. PALAVRAS-CHAVES: Participação popular; Plano diretor de Palmas; Ação comunicativa.  Abstract This article aimed to verify the real effectiveness of citizen participation during the process of drafting Complementary Law Nº 400, of April 2, 2018, which instituted the new urban plan for the city of Palmas-TO. The problem had been analyzed from the perspective of the Theory of Communicative Action in Habermas, based on the dialectical method. The research considerations hover over the urban plan supported by the law and doctrinal material, followed by an analysis of the relation between the democratic principle of citizen participation and the concept of communicative action. Finally, conclusions were made in the sense that it is not possible to affirm, at least from the perspective of communicative action, that there was effective citizen participation in the plan's revision process due to the set of controversies and devices that made it impossible to read the process under the Habermasian interpretative optics. However, the possibilities for further analysis are not closed, because the urban plan consists in a periodic law, which will require updating in the future.Keywords: Citizen participation. Palmas urban plan. Communicative action.

Foundational concepts such as domestic and familial violence, require interdisciplinary instruments for the understanding and application of their meanings beyond those exclusively derived from the legal field. Considering this, through a qualitative approach and reflexive-exploratory analysis, the present article aims to identify the primary constitutive elements of Article 5 of the Maria da Penha Law, to reveal how interdisciplinarity is essential for the understanding of legal norms and the goods that the reference law aims to protect. To achieve this, situations were presented in which the concepts, treated interdisciplinary, must be applied, and in the end, brief considerations were presented on the importance of interdisciplinarity for the solution of problems that involve gender violence in the domestic and familial sphere.

The development of knowledge in the areas of humanities and social sciences has been transmuting and resizing the paths trodden for the understanding of complex phenomena, of an inter/transdisciplinary nature, which were once analyzed from methodical macromodels and theoretical frameworks circumscribed to the specific scientific field in which it was researched. This mode of elaboration of knowledge has been questioned, leading to the reflections that configure the objective of this article, which consists in the search and identification of new theoretical-methodological possibilities for the development of research dealing with the theme on political rights and gender relations, problematized in the causes of low female participation in Brazilian politics. For this, considering the reflective nature of the article, the method used is exploratory and basic. Considering the theoretical and prospective nature, the reflections developed sought to see the usefulness of intersectionality, inter/transdisciplinarity and transversality in studies involving the object theme of reflection, especially issues involving gender relations, the causes of low female participation in Brazilian politics and the possibilities of its expansion.

O objetivo primeiro do presente texto será apresentar as diferentes concepções do conceito de acesso à justiça, cujo significado muda a depender do contexto em que seja interpretado. Ato contínuo, será demonstrado como as profundas alterações estruturais do processo o fizeram demandar empenho para conceber instrumentos capazes de atenuar a profunda crise na qual mergulhou o sistema judiciário. Ademais, será explicitado o papel do Novo Código de Processo Civil no melhoramento do aceso à justiça, bem como apontado quais dos seus dispositivos simbolizam a criação de um campo propício para o desenvolvimento de um processo verdadeiramente democrático.