O presente trabalho visa compreender quais as eventuais consequências do enquadramento ou não do Silala, recurso hídrico compartilhado pelo Chile e pela Bolívia, na definição jurídica de curso d’água internacional. A principal hipótese proposta é de que a elemento do todo unitário do conceito de cursos d’água internacionais não obsta o enquadramento do Silala nessa categoria jurídica. Ainda assim, o elemento da desembocadura comum torna necessária a análise das características geográficas desse recurso hídrico transfronteiriço para que um parecer mais claro possa ser proferido, visto que se trata de um índice de razoabilidade apenas verificável perante uma situação concreta.

This article aims at understanding the environmental perspective of the human right to water in the case law of the Inter-American Court of Human Rights (IACtHR). The paper firstly introduces the human right to water in general international law. Secondly, it examines the constructions implemented in the jurisprudence of the IACtHR. Thereafter, it goes on to discuss the Advisory Opinion n 23/17 innovations regarding human rights water in environmental perspective. Finally, the repercussion of this decision is presented in the context of the recent jurisprudence of the IACtHR, which recognizes the interconnection of the promotion of the human right to water and the protection of water resources. The article argues that, despite the jurisdictional challenges to the human right to water in the IACtHR, the integration of the protection of the environment and the human right to water provides a new normative perspective in domestic and international human rights law for the protection and utilization of water resources.

O presente artigo visa analisar os meios existentes de atribuir imunidades jurisdicionais à ICANN para evitar sua submissão às cortes e leis dos Estados Unidos, de forma que a missão e os procedimentos dessa organização não sejam prejudicados. Para tal fim, será apresentado o desenvolvimento histórico da ICANN em vista de demonstrar a relação histórica desta com o governo norte-americano, bem como a recente transição que os distanciou. Em seguida, serão apresentadas e discutidas possibilidades para eliminar a influência da jurisdição doméstica dos Estados Unidos da América sobre a ICANN, sendo elas a internacionalização da organização, a alternância de jurisdição e as imunidades jurisdicionais provenientes do International Organizations Immunities Act. A primeira alternativa demonstra-se vinculada ao reconhecimento da personalidade jurídica internacional da ICANN pela comunidade internacional, o que se demonstra improvável no curto prazo devido ao contexto recente de transição dessa organização. A segunda proposta foi expressamente vetada no estatuto da própria ICANN, de forma que sua efetivação está submetida à uma reforma institucional. Por fim, a última alternativa se demonstra a mais adequada para conferir imunidades de jurisdição à ICANN, visto que ela se baseia em precedentes similares e recebe um apoio significativo da comunidade internacional.

O presente trabalho busca analisar os elementos normativos do direito dos cursos d’água internacionais, em especial no que se refere ao princípio do uso equitativo de recursos compartilhados e ao princípio da cooperação, com intuito de vislumbrar potenciais hipóteses de aplicação no caso Silala, querela envolvendo Chile e Bolívia, atualmente pendente de julgamento na jurisdição da Corte Internacional de Justiça. Para tanto, serão analisadas as perspectivas doutrinárias e jurisprudenciais acerca do desenvolvimento e aplicação desses princípios, de forma a orientar eventuais parâmetros a serem utilizados para sua aplicação no caso Silala. Por fim, o trabalho conclui que, independentemente da solução a ser adotada no caso concreto, a ausência de cooperação voluntária dos Estados litigantes para aplicar o princípio do uso equitativo e  o princípio da cooperação é prejudicial para ambos, assim como para o recuso hídrico em contenda.