O artigo elucida a responsabilidade civil em razão da obsolescência programada, prática empresarial que visa fomentar o consumismo, colocando em risco a sadia qualidade de vida e o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, parte de uma abordagem axiológica do leading case da empresa Apple ao analisar de forma crítica o julgamento do processo 0024249-68.2013.8.219000/ RS. Como resultado, demonstrar-se-á se existe responsabilidade civil ambiental quando um fornecedor intencionalmente reduz a duração de um produto, induzindo o consumo sem ética, e inobserva a boa-fé. Para a consecução do trabalho foi utilizado o método teórico-jurídico com raciocínio dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica e documental.

O propósito do trabalho é analisar a possibilidade jurídica de se considerar o animal como integrante da família e a plausibilidade jurídica da concessão da guarda a animais de estimação, quando da ocorrência da ruptura do vínculo familiar. Para tanto, como ponto de partida, foram utilizados o acórdão da Apelação Cível 0019757-79.2013.8.19.0208, proferido pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, aos 27.01.2015; as garantias constitucionais, conferidas tanto para o homem quanto para animais não humanos; e a legislação infraconstitucional, especialmente o Código Civil. Metodologicamente, foram empreendidas pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias, sobretudo com análise crítica de artigos científicos, utilizando-se do método do raciocínio dedutivo. Como resultado, contata-se que o Poder Judiciário parece acompanhar as exigências sociais, ao reconhecer a família como um espaço multiespécie de desenvolvimento, em que animais e seres humanos são tutelados.

Este artigo tem por escopo analisar os limites legais para a utilização dos animais não humanos, impostos ao seu respectivo proprietário, ainda que no estágio atual sejam considerados pelo direito pátrio como coisas. Pretende- se, ainda evidenciar a tramitação do Projeto de Lei 351/ 2015 e Projeto 631/ 2015, ambos seguindo o paradigma contemporâneo adotado por outros países, que deixaram de considerar os animais não humanos como meras coisas. Por fim, tratará o artigo da responsabilidade civil, mormente àquela advinda dos maus tratos. Para tanto, fora utilizado o método jurídico-teórico por meio do raciocínio dedutivo na análise de doutrinas, jurisprudências, políticas públicas criadas pelo poder público e pela sociedade civil, além de artigos científicos.

RESUMOO artigo elucida a prática da obsolescência programada inserida nos tempos atuais. A humanidade se vê dependente dos recursos naturais, os quais atendem a demanda do mercado consumista, desprezando a sustentabilidade e a ética do consumo, embutida na lógica proposital do curto ciclo dos produtos. Como resultado, pretende-se demonstrar o modo pelo qual a obsolescência programada é um dos óbices para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, enquanto direito fundamental assegurado pela Constituição vigente. Para tanto, o método de pesquisa foi o teórico-jurídico com raciocínio dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Palavras-chave:Obsolescência Programada, Meio Ambiente, Consumismo, Ética do Consumo, Educação Ambiental. ABSTRACTThis study approaches the practice of planned obsolescence inserted into contemporary society. Humanity is dependent on natural resources, which meet the demand of the consumerist market, ignoring sustainability and the ethics of consumption embedded into the purposeful logic of the short cycle of products. As a result, the intention is to demonstrate the way in which planned obsolescence is one of the obstacles to an ecologically balanced environment as a fundamental right guaranteed by the Constitution in force. On that purpose, the research method was the theoretical and legal one with deductive reasoning and bibliographical and document research technique.

O artigo elucida a prática da obsolescência programada inserida nos tempos atuais. A humanidade se vê dependente dos recursos naturais, os quais atendem a demanda do mercado consumista, desprezando a sustentabilidade e a ética do consumo, embutida na lógica proposital do curto ciclo dos produtos. Como resultado, pretende-se demonstrar o modo pelo qual a obsolescência programada é um dos óbices para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, enquanto direito fundamental assegurado pela Constituição vigente. Para tanto, o método de pesquisa foi o teórico-jurídico com raciocínio dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica e documental.