Os dados pessoais têm novo papel na sociedade. Discutiu-se a evolução normativa do tratamento dos dados pessoais como direitos fundamental e seus reflexos no contexto na COVID-19. Justificou-se a partir da doutrina, suspensão da MP 954/2020 e da PEC 17/2019. Apresentou-se o contexto dos dados pessoais na sociedade contemporânea, evolução normativa no Brasil e a análise dos reflexos da proteção de dados pessoais como direito fundamental no contexto da COVID-19. Utilizou-se o levantamento bibliográfico e legislativo, métodos exploratório e descritivo, para definir os reflexos da proteção de dados pessoais como direito fundamental.

Este estudo é uma reflexão direcionada à interação em audiências de conciliação realizadas em um Fórum Cível no Estado do Rio Grande do Norte.  Buscamos discutir algumas dimensões dessas audiências, guiados pelo que define a legislação (Código de Processo Civil e Lei dos Juizados Especiais), observando de que forma as regulações normativas influenciam os aspectos linguístico-discursivos. Nesse sentido, privilegiamos as evidências da organização geral da interação e as escolhas lexicais que permeiam as audiências, do ponto de vista da Conversação Institucional.  Seguimos a orientação da Análise da Conversação para a construção do corpus de investigação, constituído por duas audiências de conciliação gravadas em vídeo e transcritas conforme o sistema adotado pelos estudos de textos orais. A análise dos dados das audiências nos possibilitou reconhecer algumas regularidades na interação, marcadas pelo que é definido institucionalmente, haja vista o cumprimento de leis e orientações que se manifestam no plano linguístico-discursivo, a partir do léxico identificado nos dados da presente pesquisa.

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This chapter analyses Brazilian public policy on financing renewable energy to address climate change. Conditions in Brazil favour adoption of an increasingly clean energy matrix: with significant innovation in energy policy and technology much of the country’s energy production now comes from renewable sources. The chapter examines the National Policy on Climate Change (Federal Law no. 12.187/2009), the National Fund for Climate Change (Federal Law no. 12.114/2009). Yet, energy for Brazil’s transportation system remains largely fossil fuel-based, and the oil and gas industry is economically important. The chapter discusses the intergration of renewable energy into climate change policy and adoption of climate policy in energy legislation, together with measures such as taxation that support renewable energy. The chapter examines the oil and gas industry economic crisis and the ramifications for financing renewable energy given historic reliance on the fossil fuel sector to fund innovations in renewable energy technologies.

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