O constitucionalismo latino-americano contribuiu à redemocratização da região no século XX com a adoção de textos constitucionais baseados nos direitos humanos. A violação abrupta, contínua e sistemática de direitos humanos, no entanto, mantém-se. O poder Judiciário é convocado a resolver os dilemas. A Corte Constitucional da Colômbia, em 1997, criou e desenvolveu o instituto do estado de coisas inconstitucional. O Brasil utilizou-se da técnica em 2015 nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 sobre o sistema carcerário nacional. A escassez de estudos deste tema ainda é considerável. Problematiza-se, assim, com vistas ao “Ius Constitutionale Commune” na América Latina: em que medida o método do estado de coisas inconstitucional, à luz do transconstitucionalismo latino-americano, contribui para a efetivação dos direitos humanos dos custodiados no Brasil? O estado de coisas inconstitucional visa à observância dos direitos humanos em casos com falhas estruturais e, neste sentido, a inserção transconstitucional da técnica colombiana no Brasil conduz-se ao “Ius Constitutionale Commune” na América Latina. O texto divide-se em duas seções e objetiva, respectivamente, analisar o estado de coisas inconstitucional à luz do transconstitucionalismo e refletir acerca dos desafios e possibilidades do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347. O artigo desenvolve-se a partir da metodologia do estudo de caso, com abordagem qualitativa, técnica exploratória e procedimentos bibliográfico e documental.

In this article, we debate on the condition of women in society and their emancipation from the patriarchal system. The method used is phenomenological-hermeneutical, with qualitative approach, exploratory technique, and bibliographical procedure. The research problem is: to what extent does the domination of men manifest itself over the female subject’s body and mind with aims at hindering their empowerment through acts of violence at home? This study is justified by the need and the urgency of understanding the historical constitutions of gender identities as a social, non-natural phenomenon. The research goal is to, at first, analyze patriarchy as a mechanism of superiority for men and of subjugation, submission and subjection for women. Secondly, this paper aims at understanding women’s incorporation of patriarchal precepts as an obstacle to emancipation, confrontation and resistance to domestic violence, based on the analysis of the short story "Husband" (Marido), by Portuguese writer Lídia Jorge. In conclusion, corroborating the starting hypothesis of the article, it appears that patriarchy hinders the emancipatory potential of women and, therefore, of human rights in the face of domination and violence by men.

A pandemia de Covid-19 reivindicou a atuação do Estado. No Brasil, o enfrentamento à Sars-CoV-2 encontra-se marcado de conflitos entre as autoridades devido à suscitação de negacionismo no âmbito do Palácio do Planalto. Problematiza-se, assim, a contribuição da Presidência da República à afronta da bioética, ao descrédito da ciência e à violação de direitos humanos. Ao contestar as recomendações técnicas de combate ao novo coronavírus, o Poder Executivo conduz-se contrariamente ao intento de defender a saúde dos brasileiros, desconsiderando os valores bioéticos, científicos e humanitários. Essa hipótese é corroborada ao fim do estudo. O texto tem como objetivo geral fomentar uma reflexão sobre o enfrentamento da pandemia no Brasil, especialmente na perspectiva da ciência, da bioética e dos direitos humanos. Nesse sentido, encontra-se dividido em duas seções, as quais objetivam especificamente: a) analisar a atuação da Presidência da República frente ao negacionismo da pandemia de Covid-19; e b) refletir a contribuição da bioética e dos direitos humanos como balizas à tomada de decisão. O método fenomenológico-hermenêutico, a abordagem qualitativa, a técnica exploratória e os procedimentos bibliográfico e documental constituem a metodologia.

A desigualdade social constitui-se como fator embrionário significativo da violência. A partir da disparidade socioeconômica e criminalização da pobreza, o artigo científico problematiza a construção e/ou seleção dos grupos considerados perigosos ao convívio em coletividade. O objetivo funda-se em analisar o estereótipo do “estranho”, “inimigo” e “criminoso” na figura dos sujeitos pertencentes às classes subalternizadas à luz do conto “O outro”, de Rubem Fonseca, desvelando os contornos biopolíticos. Com orientação do método fenomenológico-hermenêutico, abordagem qualitativa, técnica exploratória e procedimentos bibliográfico e documental, a pesquisa vislumbra a desigualdade social como elemento de configuração do pobre como “estranho”, “inimigo” e “criminoso” a ser constituído em vida nua e eliminado do tecido societal, no bojo de uma verdadeira “Criminologia do Outro”.

O trabalho aborda, com base no método hipotético-dedutivo, na abordagem qualitativa e nos procedimentos bibliográfico e legal, mediante pesquisa em materiais físicos e digitais, a relação entre as descobertas da tecnologia médica e a vida humana. A investigação centra-se no seguinte problema: em que medida, com suporte nas discussões de dignidade, o desenvolvimento tecnológico tem o condão de interferir, positiva ou negativamente, na vida humana a ponto de artificializá-la? Os objetivos são analisar, inicialmente, a imbricação da vida e da dignidade à luz do direito e da ética e, na sequência, refletir sobre o avanço científico e a possível produção de vida artificial com subsídio em descobertas médicas das últimas décadas e na série britânica Black Mirror. A tecnologia médica evolui sobremaneira desde o século XX e se apresenta como um rompimento da pretérita busca por conhecer o corpo para, agora, almejar criá-lo, talvez, em laboratório. O resultado é, de um lado, o favorecimento das descobertas clínicas para o cuidado da vida, mas, de outro, o fomento à objetificação do ser humano. Por isso, com fundamento na ideia de dignidade humana, a bioética e o biodireito foram áreas técnico-científicas criadas recentemente para a discussão.