A pesquisa pretende analisar o gerenciamento e execução de projetos por meio da metodologia ágil denominada scrum no processo de transformação digital no setor público. Referida metodologia foi escolhida, dentre as existentes, em razão de ser o framework mais utilizado de acordo com o 15th State of Agile Report. O estudo de metodologias ágeis, alternativas aos modelos tradicionais de cascata, por exemplo, é de grande relevância em um contexto de constante transformação digital, que exige de seus atores maior agilidade, adaptação e uso eficiente de recursos. Nesse sentido, a questão de pesquisa que norteia o trabalho consiste na possibilidade, ou não, de aplicar a referida metodologia para o gerenciamento de projetos no setor público. Caso positivo, faz-se necessário identificar como ocorre essa aplicação e, diante de sua implementação, quais os benefícios verificáveis a partir de sua adoção. Assim, a pesquisa foi desenvolvida por meio do método hipotético-dedutivo, lastreado na revisão bibliográfica, para constatar que o scrum, se empregado adequadamente, representa uma ferramenta que incentiva a transformação digital, bem como promove a resolução de problemas/demandas de maneira mais assertiva. Para tanto, a pesquisa ressalta a necessidade de um gerenciamento ágil de projetos no contexto da transformação digital, bem como esclarece o processo e identifica os atores envolvidos no scrum, aplicado no setor público, além de elucidar a temática por meio de casos de compras públicas cujos requisitos incluíam o emprego de metodologias ágeis.

O presente artigo tem como objetivo destacar o papel do sistema de compliance no setor público enquanto um instrumento de inovação. Para tanto, a pesquisa, desenvolvida por meio do método hipotético-dedutivo, lastreado na revisão bibliográfica, se propõe a apresentar a definição de compliance e sua relação com a inovação, especificamente, no setor público. Por fim, destaca-se que a implementação e a execução de um sistema de compliance na Administração Pública pode ser considerado um instrumento de inovação e uma segurança para o seu alcance.

O presente artigo busca analisar o fenômeno das Fintechs e o seu potencial disruptivo enquanto ferramenta capaz de promover a inclusão financeira. Igualmente, investiga como a sandbox regulatória pode servir de instrumental para evitar uma desconexão regulatória e, assim, expor os consumidores aos riscos do mercado financeiro. O artigo foi desenvolvido por meio do método hipotético-dedutivo lastreado na revisão bibliográfica, com o objetivo de afirmar a sandbox enquanto alternativa regulatória que aproxima o agente regulador do regulado com o fim de tornar o processo mais eficiente, na medida em que permite a identificação das particularidades de cada modelo de negócio. Com efeito, a própria Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reconheceu a necessidade de uma estrutura mais dinâmica diante de produtos e serviços inovadores oferecidos no mercado financeiro e, assim, editou a recente Instrução n. 626 de 2020. Dessa forma, conclui-se que a sandbox regulatória pode ser interpretada como um instrumento de fomento à inovação e, especialmente, à inclusão financeira, contribuindo para a erradicação da pobreza brasileira.

O presente artigo tem como objetivo analisar a garantia de autenticidade por meio de Non-Fungible Tokens e a (in)validade para a proteção de obras intelectuais, com especial enfoque às obras artísticas. A pesquisa foi desenvolvida por meio do método hipotético-dedutivo, lastreado na revisão bibliográfica, e se justifica em razão do crescente número de comunidades de artistas que aderem à exposição e venda de suas criações em galerias digitais e transacionam em um Blockchain. Em um primeiro momento, estudou-se a proteção da propriedade intelectual, destacando-se convenções internacionais sobre a temática, bem como as disposições da legislação brasileira; e, em segundo momento, foi estudado o conceito de artes digitais, para fins de avaliar, posteriormente, a (in)validade do registro das obras por meio de NFT’s. Como resultado da pesquisa, conclui-se que o NFT se apresenta como uma possível solução para garantia de autoria e autenticidade das produções no espaço cibernético, embora ainda restem dúvidas sobre a segurança que esta tecnologia efetivamente possa atestar.

Objetiva-se avaliar se a modalidade educacional de homeschooling no Brasil se compatibiliza com o mínimo existencial à educação, enquanto Direito Humano Fundamental. Utiliza-se da metodologia lógico-dedutiva, realizando a análise comparada com o texto constitucional e suas disposições sobre a educação e o homeschooling. O estudo é divido em dois tópicos: aborda-se o direito humano e fundamental à educação com o enfoque na composição do mínimo existencial; aborda-se o homeschooling no Brasil e sua compatibilidade com o mínimo existencial, traçando-se críticas e construções a partir do RE 888.815/RS. Atualmente não é possível a utilização da modalidade, vez que não há legislação correspondente que proporcione um sistema de garantia do cumprimento dos requisitos mínimos, e assim assegurar a efetivação do mínimo existencial à educação.