Contextualização: No tema 280, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial pressupõe a existência de fundadas razões. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de fixar a ideia de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, passou a exigir também a demonstração de urgência para o ingresso e o consentimento voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação, cabendo à autoridade estatal o ônus de provar a legalidade e a voluntariedade do consentimento do morador.Objetivo: Apesar da mudança de entendimento dos tribunais superiores, faz-se necessário verificar se há comunicação entre o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), utilizando-se, para tanto, a Análise Crítica do Discurso (ACD), que se mostra útil ao revelar a ideologia por trás do discurso jurídico.Método: A pesquisa se utilizará da revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial sobre o assunto, valendo-se de obras da Teoria do Direito, da Hermenêutica Filosófica e da ACD, vislumbrando uma análise dialética sobre a atuação do TJCE.Conclusão: entende-se que o Direito deve ser aplicado, tendo em vista a realidade do seu operador. Assim, o entendimento atual dos Tribunais Superiores tem representado um avanço na proteção dos direitos fundamentais, refletindo nas decisões do TJCE, com o intuito de inibir situações em que autoridades policiais atuam, insistentemente, à margem dos entendimentos das Cortes.

Este artigo aborda o período colonial e pós-colonial na Mata Setentrional Pernambucana, com ênfase em um dos municípios desta microrregião, Timbaúba. Teve como objetivo compreender o processo de exploração deste período colonial ao pós-colonial. Os procedimentos metodológicos foram o levantamento bibliográfico, além da observação direta intensiva neste município. Concluímos que, ainda, no início deste século XXI, há fortes práticas imperiais, presença de territórios de omissões, negação da existência do outro. É necessária uma construção coletiva da cidadania, com consciência de classe, uma luta política, com ação contra este sistema perverso, com respostas críticas e práticas não coloniais. Além de, compromisso político em desenvolver soluções mais efetivas para os problemas econômicos e socioambientais. É a prática com a luta de classe organizada, para desconstruir o pensamento colonial, o neoliberalismo e descolonizar o pensamento jurídico, para uma melhor qualidade de vida da população.