A gestão de unidades de conservação é de extrema relevância ao desenvolvimento regional da Amazônia, somando-se os desafios da economia extrativa, das grandes obras de infraestrutura e os possíveis efeitos das mudanças climáticas. O baixo nível de implementação das unidades de conservação no Brasil, aliado à baixa ou média efetividade da gestão nas mesmas indicam a necessidade de mudanças na forma de gerir tais áreas protegidas. Este artigo analisa a gestão compartilhada como alternativa à elevação desta efetividade no Parque Nacional da Serra do Divisor, Acre. O mesmo utiliza-se da pesquisa bibliográfica e do levantamento documental.

No abstract

Resumo: O controle social, a participação e a transparência são aspectos relevantes nas políticas de incentivos e pagamentos por serviços ambientais. A Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento -CEVA é o colegiado responsável por garantir a transparência e exercer o controle social do Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais do Acre -SISA. Este artigo aborda a dificuldade em garantir tal transparência em relação às etapas previstas na implantação dos padrões sociais e ambientais de Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal -REDD+, portanto, o mesmo visa acompanhar o nível de transparência dessa comissão a partir da comparação das publicações previstas no documento de diretrizes da Iniciativa Internacional para implantação dos padrões mencionados com as publicações realizadas. Os métodos utilizados são a pesquisa bibliográfica e o levantamento documental. Em relação aos resultados esperados, o artigo em questão proporciona um esforço complementar ao projeto de institucionalização dos padrões mencionados no SISA, no que tange à publicação e à transparência no processo de implantação das salvaguardas neste Estado. Palavras-chave: SISA. CEVA. Controle Social.Abstract: The social control, the participation and the transparency are important aspects in the policies of incentives and payment for environmental services. The State Commission for Validation and Monitoring -CEVA is the college responsible for ensuring transparency and exert the social control of the State System of Incentives for Environmental Services in Acre -SISA. This article discusses the difficulty in ensuring the transparency in relation to the provided steps in the implementation of social and environmental standards for REDD +, therefore, it is intended to monitor the level of transparency of this commission from the comparison of the provided publications in the guidance document of the International Initiative for the implementation of the mentioned standards with the made publications. The methods used are literature review and documentary survey. Against expected results, the article in question provides a complementary effort to the project of institutionalization of social and environmental standards for REDD + in SISA, with respect to the publication and transparency in the implementation process of the safeguards in this state.

RESUMOEm pouco mais que uma década, o Pagamento por Serviços Ambientais deixou de ser um conceito teórico para tornar-se uma das principais respostas, tanto de movimentos sociais, como de governos, ao desafio de ampliar a proteção aos recursos hídricos para além da proteção legal. Entre 1999/2005, política estadual de subsídio ao látex natural no Acre, bem como o Proambiente na Amazônia, foram iniciativas contemporâneas à Avaliação Ecossistêmica do Milênio que popularizou este conceito. Desde a iniciativa pioneira do pagamento pela produção de água potável a agricultores familiares no município de Extrema/MG, em 2007, diversos projetos piloto no país adotaram as diretrizes do Programa Produtor de Água. Porém, nenhuma destas iniciativas foi institucionalizada a ponto de obter sustentabilidade econômico-financeira. Com base na observação participante e revisão crítica das ações in loco de cinco projetos piloto em diferentes bacias hidrográficas do país, ao longo de uma década, o presente trabalho argumenta que na busca por alternativas o caminho de inserção deste pagamento no orçamento público não parece ser realista, sendo a cobrança pelo uso da água uma opção mais promissora. Outra dificuldade constatada na institucionalização destes projetos piloto reside no desencanto dos proprietários de terra, especialmente agricultores familiares, com os baixos valores pagos anualmente por hectare preservado de mata em pé. O pagamento indireto, via subsídio a produtos da produção familiar, desponta como alternativa mais promissora. Palavras-chave:Pagamento por serviços ambientais; cobrança pelo uso da água; Produtor de Água. HOW TO EXPAND THE IMPACT OF PAYMENT TO CLEAN WATER PRODUCERS? THE CHALLENGES OF PRICING AND CONTINUITY ABSTRACTIn just over a decade, Payment for Environmental Services has gone from being a theoretical concept to becoming one of the main responses of social movements and governments to the challenge of extending protection to water resources beyond legal protection. Between 1999/2005, state policy of subsidizing natural rubber in Acre, as well as the Proambiente program in the Amazon, were contemporary initiatives of the Millennium Ecosystem Assessment that popularized this concept. Since the pioneer initiative of paying for the production of clean water to small farmers in the municipality of Extrema/MG, in 2007, several pilot projects in the country have adopted the guidelines of the Water Producer Program. However, none of these initiatives has become public policy or reached economic and financial sustainability. Based on ten years of participant observation and critical review of the on-site actions of five pilot projects, in different regions of the country, this paper argues that in the search for alternatives the path of insertion of this payment in the public budget does not seem to be realistic. A more promising option seems to be the charge of water users. Another challenge remains in the disenchantment of landowners, especially small farmers, faced with the low values paid in cash per

Os atuais problemas entre governança, gestão territorial e ambiental exigem soluções baseadas na abordagem contextual e sistêmica, destacando-se a relação entre as partes e destas mesmas com o todo. Assim, a gestão integrada de um território pressupõe tal abordagem para o alcance de melhores resultados. Este artigo utiliza-se da pesquisa bibliográfica e o seu objetivo é apresentar um panorama da gestão integrada na região hidrográfica do Alto Rio Jundiaí por meio da visão contextual e das relações entre governança, economia e políticas públicas relativas à gestão citada. Identifica-se que a integração da gestão requer em tal região uma maior descentralização da participação social na tomada de decisões, deliberações conjuntas de colegiados específicos e inserção das ações de proteção e defesa civil, de gerenciamento dos recursos hídricos e territoriais, e de saneamento básico nos Planos Plurianuais dos municípios com apontamento das fontes de financiamento destas ações.