As formulações teóricas que possibilitaram a construção das ideias de defesa social possuem várias vertentes e chegam a constituir ideias contraditórias designadas pela mesma expressão “defesa social”. As ideias de defesa social começaram a ser difundidas no Brasil a partir do ano de 1884, pelas Faculdades de Direito de Recife e São Paulo, e foram amplamente adotadas na legislação penal com a edição do Código Penal de 1940 e o Código de Processo Penal de 1941. Hoje em dia o discurso de defesa social se encontra difuso e se articula em torno de uma concepção de direito penal do autor (tomando os etiquetados de criminosos como inimigos da sociedade e que precisam ser combatidos), e em nome desta defesa social, justificam-se toda sorte de violações dos direitos humanos, que marcam a segurança pública no Brasil. Não raro, as violações dos direitos humanos estão acompanhadas de um discurso justificador que invoca a necessidade de defesa social no combate ao crime. Este artigo busca compreender o conceito de defesa social e segurança pública, com suas ramificações teóricas e questões ideológicas que os permeiam. Busca-se traçar o caminho teórico percorrido na formulação dos conceitos e refletir o que se pode entender por defesa social e segurança pública na ordem democrática vigente no Brasil, neste início de século XXI.

Resumo: Este artigo apresenta um estudo acerca da gestão penal da pobreza agrária no Brasil, desde a transformação urbana e industrial até a contemporaneidade. Busca-se desvendar os impactos socialmente excludentes e penalmente includentes do rápido processo de urbanização e industrialização ocorridos no Brasil. A hipótese é de que o esvaziamento do campo, pari passu com a expansão das cidades, foi uma das causas do desemprego estrutural e da formação das periferias urbanas, onde está segregada a grande maioria marginalizada da população. Para percorrer este caminho, estuda-se gênese da periferia, construindo uma ponte entre a exclusão do campo e a segregação urbana. Analisa-se como o Estado – no qual se depositam esperanças de realização dos direitos socialmente garantidos – tornou-se cada vez mais um Estado mínimo, com mínimas obrigações. Em sequência, aborda-se o tema da gestão penal da pobreza no Brasil por meio da dilatação da repressão direcionada aos indivíduos pobres, com aumento estratosférico nos gastos públicos direcionados à ampliação de um corpo policialesco. Assim, verifica-se um entrelaçamento entre questão agrária, questão criminal e violência urbana, que perpassa pela transferência da pobreza agrária para as cidades, pela formação das periferias urbanas e pela segregação do pobre neste local, onde ele receberá muito pouco do Estado de Direito e perceberá a presença cotidiana do Estado Penal.Abstract: This article presents a study about the criminal management of agrarian poverty in Brazil, from urban and industrial transformation to contemporaneity. It seeks to unravel the socially exclusive and criminally inclusive impacts of the rapid urbanization and industrialization process in Brazil. The hypothesis is that the emptying of the countryside, pari passu with the expansion of cities, was one of the causes of structural unemployment and the formation of urban peripheries, where the marginalized majority of the population is segregated. To follow this path, we study the genesis of the periphery, building a bridge between the exclusion of the countryside and urban segregation. It is analyzed how the State - in which hopes of realizing socially guaranteed rights are placed - has become increasingly a minimal State, with minimum obligations. In the sequence, the subject of the criminal management of poverty in Brazil is approached by means of the expansion of the repression directed to the poor individuals, with a stratospheric increase in the public expenses directed to the expansion of a police force. Thus, there is an interweaving between agrarian question, criminal issue and urban violence, which involves the transfer of agrarian poverty to the cities, the formation of urban peripheries and the segregation of the poor in this place, where he will receive very little of the rule of law and will perceive the daily presence of the Criminal State.

O presente artigo discute como a Delação Premiada, inserida no contexto de expansão dos espaços de consenso no Processo Penal, apresenta-se como uma nova tecnologia do poder punitivo a pretexto de enfrentar a criminalidade organizada. O ponto de partida da abordagem é a concentração de discursos punitivos no Brasil, bem como a colonização da Política Criminal pela racionalidade neoliberal. Descreve-se como a expansão do Direito Penal e o eficientismo foram determinantes para a importação de mecanismos negociais, dentre os quais a Delação Premiada, no Brasil. Observa-se como a espetacularização do processo penal, combinada com o uso exacerbado da Delação Premiada, pode catalisar a mitigação do Processo Penal Democrático.

A compreensão da justiça restaurativa, da forma como tem se desenvolvido no Brasil, requer, além da assimilação dos seus princípios básicos, o conhecimento sobre técnicas e práticas por meio das quais ela se materializa. No Brasil a justiça restaurativa não se apresenta como uma proposta de substituição do modelo tradicional de justiça. Do contrário, é no próprio Poder Judiciário que encontra espaço para florescer, como recurso para o aprimoramento da prestação jurisdicional, na expectativa de promover a paz social por meios diversos do formato adversarial ainda predominante. A abordagem colaborativa e pacificadora dos conflitos sociais é realizada por diversos métodos, tais como, o processo vítima-ofensor, a conferência familiar e o círculo restaurativo. No âmbito do Poder Judiciário as varas da infância e juventude e as especializadas em violência doméstica tem sido o ambiente mais receptível aos métodos restaurativos, sendo rara a utilização no interior do sistema prisional. Assim, surge o questionamento que orienta esta pesquisa, referente à aplicabilidade dos círculos restaurativos em unidades prisionais e à influência desse método no enfrentamento dos aspectos negativos que colaboram para a manutenção do ciclo criminógeno. Além da pesquisa bibliográfica, o presente artigo fundamenta-se na experiência empírica do Projeto Despertar, que realiza grupos reflexivos e círculos de construção de paz com presos da Unidade Prisional de Goianésia-GO. As constatações da experiência estudada apontam não apenas para a viabilidade dos círculos restaurativos em unidades prisionais, como também a sua capacidade para servir como instrumento de proteção e auxílio ao preso durante a prisão.

O presente estudo faz uma reflexão sobre as possíveis contribuições das escolas criminológicas para a remição da pena pela leitura. Especificamente, busca elucidar subsídios teóricos relevantes para práticas de análise, planejamento e implementação de tais programas de remição. Realiza-se uma sistematização panorâmica (um voo panorâmico) sobre as escolas criminológicas, visando a uma análise organizada de suas características e das respectivas implicações na compreensão das finalidades e norteamentos que devem guiar políticas de remição de pena. Como principais resultados, organizam-se subsídios teóricos no campo da criminologia para apurar a efetividade do Programa Remição da Pena pela Leitura como instrumento de política criminal e assistência educacional no estado de Goiás. Tais subsídios criminológicos devem ser pensados em complementariedade com as referências do constitucionalismo contemporâneo, com o modelo constitucional de processo configurado pela Constituição de 1988 e com a abordagem dos ciclos de políticas públicas.