A queda do edifício Liberdade, um prédio comercial de 20 andares, fez desabar também os dois prédios ao lado, os edifícios Colombo e Treze de Maio, localizados no Centro da Cidade do Rio de Janeiro. Inicialmente o prédio não apresentava causas aparentes que fizessem culminar em sua ruína e o foco se voltou para uma obra, irregular, realizada no 9º andar. No decorrer do processo de responsabilização civil e penal, foram encontrados diversas causas que podem ter culminado no acidente. Mesmo com a realização de perícia judicial e os pareceres de diversos especialistas de engenharia, todos através de análise indireta, até a presente data não foi definida a causa do acidente. Entretanto, a responsabilização civil do síndico que permitiu diversas modificações no prédio no decorrer de décadas. A responsabilização em casos de acidentes pode recair sobre o engenheiro ou arquiteto da obra e, na ausência deste, sobre o proprietário ou síndico. O estudo conclui a importância da perícia direta em locais de acidentes, do papel da prefeitura e órgãos fiscalizadores e as mudanças nas normas infralegais relacionadas a obras e reformas após o acidente.

A responsabilização civil do profissional de engenharia ou do construtor é prevista na legislação Brasileira. Assim, o proprietário do imóvel pode recorrer ao tribunal para buscar a resolução de lides quanto a patologias e a vícios construtívos após a conclusão de uma obra. Por se tratar de questão técnica, o juiz nomeia um perito engenheiro que atuará no processo como auxiliar da justiça. Por mais que a engenharia seja uma ciência exata, o conteúdo do laudo é variável e isso impacta diretamente na sentença, isto é, na responsabilização civil das patologias. Para verificar a qualidade do laudo pericial e sua aplicabilidade, esta pesquisa analizou 50 processos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e verificou o impacto direto destes pareceres no desenvolvimento do processo. Em que pese a legislação disponha de requisitos necessários para a confecção de um laudo pericial, verifica-se, na prática, que o atendimento às exigências estabelecidas não é relevante para influenciar a formação da convicção do magistrado. Nota-se, contudo, que parece ser suficiente a simples resposta à quesitação, para a prolação da sentença.

No abstract