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Este artigo visa investigar se as diretivas antecipadas de vontade são condições ou pressupostos de manifestação do interessado, que tornem aferível e válida em concreto a sua pretensão de exercer o direito constitucional à morte digna, tomando como marco teórico a teoria da eficácia imediata. Para tanto, a dignidade da pessoa humana será estudada sob o enfoque filosófico, da ética médica e jurídica, no primeiro tópico; o segundo item abordará a teoria da eficácia imediata;e o terceiro ponto tratará das diretivas antecipadas de vontade e da possibilidade de esse recurso constituir um requisito de aferição concreta da dignidade humana em pacientes terminais sob a ótica da teoria da eficácia imediata. Aplicar-se-á o método dedutivo de abordagem qualitativa, partindo-se das noções gerais sobre a dignidade da pessoa humana, passando-se para a análise da referida teoria e as diretivas antecipadas, para, então, aplicá-las às situações de terminalidade da vida. Conclui-se que a teoria da eficácia imediata possibilita que a dignidade humana seja efetivada diante da morte inevitável de pacientes terminais ao realizarem as diretivas antecipadas, provando-se assim a sua utilidade concreta.

Este artigo visa investigar a viabilidade concreta da adesão ao instrumento das diretivas antecipadas psiquiátricas de vontade, reconhecidamente um direito fundamental, pelos pacientes acometidos de transtorno mental grave, mas não em estado emergencial. Para tanto serão discutidas noções gerais sobre as diretivas antecipadas de vontade para então, no segundo item, adentrar no estudo das diretivas psiquiátricas antecipadas de vontade e, no terceiro tópico, discorrer sobre a viabilidade das diretivas antecipadas psiquiátricas. A partir da investigação realizada por meio do método dedutivo de abordagem qualitativa com pesquisa em referências nacionais, abrangendo estudos empíricos, descobriu-se que a dificuldade em identificar diagnóstico das patologias mentais pelos médicos e a problemática da adesão ao tratamento farmacológico pela pessoa acometida de transtorno mental, são causas para a recorrência de recidivas das crises, dos internamentos e da cronicidade dos transtornos, e, por consequência, da rejeição das disposições de vontade dos pacientes pelos médicos.