-161 -RDB 6 autOnOMia da vOntade e autOnOMia pRivada nO sisteMa JuRídiCO BRasiLeiROAutonomy of will and private autonomy in the brazilian legal system

A utilização de seres humanos em pesquisas para o desenvolvimento de novos medicamentos tem sido de fundamental importância para a aquisição de novos conhecimentos científicos relacionados com o tratamento e a cura de doenças que atingem um grande número de seres humanos. Durante a Segunda Guerra Mundial os médicos nazistas chegaram aos limites da utilização de pessoas em pesquisas científicas, criando situações de degradação, mutilação e extermínio dos indivíduos participantes destes experimentos. Esses fatos resultaram, posteriormente, na elaboração do Código de Nuremberg, o qual foi responsável por estabelecer um conjunto limites éticos às pesquisas com seres humanos, destacando-se entre eles, o respeito pela autodeterminação das pessoas, aceitando-se somente o uso de indivíduos que se submetem voluntariamente à experiência médica. Contudo, a autonomia da vontade desses voluntários não pode ser compreendida como absoluta, visto que se deve obedecer alguns limites éticos que impeçam o uso abusivo de sua saúde física e mental. A linha divisória que estabelece os contornos do direito humano fundamental à autodeterminação nessas atividades está justamente na verificação se no caso concreto a submissão do indivíduo à experiência médica atinge a dimensão básica de sua dignidade humana ou não. Para se equacionar essa análise usa-se a teoria de Immanuel Kant em contraste com as teses de Benedeto Croce, demonstrando-se que a dignidade humana possui duas dimensões: uma básica e outra cultural, construindo-se a partir dessa análise um novo conceito de direitos humanos fundamentais, capaz de oferecer ferramentas objetivas para a compreensão dos limites que devem ser impostos à autodeterminação dos indivíduos, quando isso venha colocar em risco a própria dignidade humana.

No abstract

O presente estudo tem como tema as emergências sanitárias globais, tratando especialmente do papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no Brasil e a Secretaria da Saúde no México na situação atual de ocorrência do Coronavírus. Nesse sentido, discutem-se as ações a nível mundial no combate as emergências sanitárias globais e o tratamento que estas tem recebido no país. Para tanto utilizou-se de metodologia qualitativa, com pesquisa bibliográfica e normativa. Como resultado percebe-se que apesar de haver regulamentação internacional no combate as emergências, o Brasil e o México, não possui legislação adequada, tendo sido criada apenas regulamentação emergencial.

A Razão Pública como meio de conferir legitimidade social às decisões proferidas por Tribunais Constitucionais", de Robison Tramontina e Irenice Tressoldi, é o título do terceiro artigo dessa obra. Nele é abordada a formação da razão pública da teoria da Justiça como equidade de John Rawls como meio de conferir legitimidade social às decisões judiciais que avaliam a constitucionalidade de leis e atos normativos. Como conclusão, os autores constatam que, ao formar a razão pública, o tribunal deve considerar o consenso sobreposto de doutrinas razoáveis em suas decisões. Em outros termos, ao convidar os cidadãos, representados pelas instituições da sociedade civil, para participarem do debate em fóruns públicos acerca da melhor interpretação da Constituição, o Tribunal Supremo adquire uma base pública de justificação que legitima suas escolhas, a exemplo da realização de audiências públicas que empregam o instituto do amicus curiae, previsto no artigo 138 do Código de Processo Civil.Na continuação, Cássio Alberto Arend e Wilson Antônio Steinmetz no texto "O Princípio da Proibição de Retrocesso Ambiental e o Direito como Integridade" demonstram que o mandamento da proibição de retrocesso ambiental também pode ser analisado desde a teoria do direito como integridade. Para exemplificarem a tese central defendida, analisam as decisões do Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade que tiveram por objeto o Código Florestal brasileiro. Dois artigos têm como pano de fundo o tema da democracia. Cristhian Magnus de Marco e Gabriela Samrsla Möller, em "As deficiências percebidas na democracia brasileira e as contribuições de Jürgen Habermas", discutem as deficiências da democracia brasileira a partir da teoria filosófica de Jürgen Habermas e sustentam que essa pode ser utilizada para fundamentar e efetivar o Estado Democrático de Direito. Em continuação, Robison Tramontina e Viviane Lemes da Rosa estudam a desobediência civil, ou seja, em que momentos e como a cidadania de uma sociedade democrática podem questionar leis injustas quando esgotados todos os mecanismos institucionais estabelecidos. Em "Desobediência Civil: cinco olhares e cinco convergências" os autores comparam as concepções de desobediência civil em cinco autores: Henry Thoreau, Hannah Arendt, John Rawls, Ronald Dworkin e Jürgen Habermas.Jean Vilbert e Vinícius Almada Mozetic, em "Os direitos Humanos com alcance universal: uma realidade tangível ou uma utopia inalcançável?", estudam a possibilidade de uma fundamentação universal dos Direitos Humanos. Os autores sustentam que uma noção ética que norteia o conceito sobre direitos humanos, se utilizada em paralelo a uma ideia de dignidade humana dúplice