Apesar de serem diretrizes médicas estabelecidas pela resolução nº 1.995/2012, do Conselho Federal de Medicina, as diretivas antecipadas de vontade não possuem regulamentação legislativa em nível federal. Por isso, o presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise das diretivas antecipadas de vontade no fim da vida a fim de verificar sua efetividade como instrumentos de proteção e garantia dos direitos da personalidade no fim da vida a partir de uma ótica jurídica. Ademais, por envolver assuntos delicados, tais como a vida, a dignidade e a autonomia humana, é necessário que o tema seja debatido, para que ganhe a devida visibilidade e possa amadurecer. O estudo se divide em três partes, que abordam, em síntese, os direitos da personalidade correlatos ao tema, as diretivas antecipadas de vontade propriamente ditas (seu conceito e espécies) e a responsabilidade penal médica sob a ótica da imputação objetiva. Para que se possa efetivar a análise aqui proposta, foi utilizado como método de abordagem o hipotético-dedutivo e, como métodos de investigação, o exploratório, o bibliográfico e o documental.

O presente trabalho versa sobre a eutanásia social – forma não genuína de eutanásia, que, infelizmente, ocorre diariamente dentro de hospitais, clínicas, postos de saúde e demais recintos relacionados à área da saúde. A eutanásia social, que pode levar indivíduos à morte em decorrência da falta de assistência do Estado, de erro médico e de má prática profissional, é analisada, aqui, através de um viés constitucional crítico. Assim, a princípio, serão abordados os princípios constitucionais relacionados ao tema, dando especial enfoque ao tratamento dispensado pelo Ordenamento Jurídico pátrio ao bem jurídico “vida humana”, à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde, para que se possa, então, abordar a eutanásia e, logo em seguida, a mistanásia (ou eutanásia social) propriamente dita, realizando-se uma análise crítica e social em relação a esta última.

RESUMOO Brasil, a partir do ano de 1889, passou a vivenciar uma grande mudança em sua estrutura socioeconômica, política, religiosa e educacional, com a transição do governo Imperial para a República federativa. Dentro desse contexto, a fim de adaptar-se à nova realidade, inúmeras reformas foram realizadas no âmbito educacional. Interessa, ao presente artigo, a análise das mudanças diretamente relacionadas ao ensino jurídico na época da República Velha, para que se possa compreender melhor a trajetória dos cursos de Direito nessa época, seus currículos e o perfil do profissional buscado naquele momento histórico.Palavras-chave: Análise histórica; Direito; Ensino Jurídico; República velha; Reformas educacionais. THE LEGAL EDUCATION IN BRAZIL AT THE FIRST REPUBLIC AND ITS HISTORICAL-METHODOLOGICAL EVOLUTIONABSTRACT From the year of 1889, Brazil began to experience a huge change in its socioeconomic, political, religious and educational structure, with the transition from the Imperial government to the federative republic. Within this context, in order to adapt to the new reality, numerous reforms were carried out in the educational field. This article analyzes the changes directly related to the legal education in the Old Republic, in order to better understand the trajectory of law courses at that time, its curriculum and the profile of the professional sought in that historical moment.Keywords: Educational reforms; Historical analysis; Law; Legal education; Old Republic. INTRODUÇÃOA partir do ano de 1889, aproximadamente, o país passou a vivenciar uma grande mudança em sua estrutura socioeconômica, política, religiosa e educacional, com a transição do governo Imperial para a República federativa.Os ideais da nova República eram o crescimento industrial, a modernização agrícola, a reorganização política, bem como a reestruturação da educação.

No presente estudo, pretendemos realizar uma discussão sobre o funcionamento (de parte) do sistema penal em relação à produção de falsas memórias. Assim, observamos criticamente a investigações de homicídios, em uma Delegacia especializada, com foco nas narrações e suas sujeições a fatores de sugestionabilidade. Essa pesquisa deu-se entre os meses de abril e julho de 2012, em uma delegacia da região metropolitana de Porto Alegre, que trabalha apenas com homicídios. Foram observadas dez oitivas policiais, escolhidas aleatoriamente, envolvendo homicídios consumados ou tentados. Acompanhamos as inquirições realizadas por quatro diferentes policiais civis (três deles escrivães e um inspetor). Utilizamos um computador portátil para realizar nosso diário de campo, tentando transcrever a íntegra das perguntas/respostas observadas. Todos os observados participaram voluntariamente, sendo que em nenhuma das oitivas por nós acompanhada houve recusa por parte dos envolvidos a nossa presença. Foi assegurada a confidencialidade durante todo o processo. A partir deste estudo, pudemos notar que raramente há um padrão de inquirição realizado pelos policiais. Inexiste um protocolo pré-definido de como agir, havendo substancial diferença, quanto à qualidade, entre os depoimentos tomados com curta distância de tempo em relação ao fato e os em que haviam decorrido anos entre o fato e a entrevista. Tais circunstâncias constituem terreno fértil para a geração de falsas memórias e, por via de consequência, privações de liberdade.