Das Diretivas Antecipadas De Vontade Como Instrumentos De Proteção Penal Da Personalidade No Fim Da Vida

Abstract

Apesar de serem diretrizes médicas estabelecidas pela resolução nº 1.995/2012, do Conselho Federal de Medicina, as diretivas antecipadas de vontade não possuem regulamentação legislativa em nível federal. Por isso, o presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise das diretivas antecipadas de vontade no fim da vida a fim de verificar sua efetividade como instrumentos de proteção e garantia dos direitos da personalidade no fim da vida a partir de uma ótica jurídica. Ademais, por envolver assuntos delicados, tais como a vida, a dignidade e a autonomia humana, é necessário que o tema seja debatido, para que ganhe a devida visibilidade e possa amadurecer. O estudo se divide em três partes, que abordam, em síntese, os direitos da personalidade correlatos ao tema, as diretivas antecipadas de vontade propriamente ditas (seu conceito e espécies) e a responsabilidade penal médica sob a ótica da imputação objetiva. Para que se possa efetivar a análise aqui proposta, foi utilizado como método de abordagem o hipotético-dedutivo e, como métodos de investigação, o exploratório, o bibliográfico e o documental.

As Diretivas Antecipadas de Vontade no contexto da terminalidade da vida: discussão acerca da necessidade de uma lei específica regulamentadora

“…Penalva (2009) No entanto, dispõe-se que até hoje há uma confusão acerca dos institutos, sendo utilizados como sinônimos muitas vezes (Stersi, 2020). Incumbe destacar que ambos são instrumentos que tem como objetivo fazer prevalecer a vontade do indivíduo para que, em caso de incapacidade (temporária ou permanente) daquele, seus desejos sobre seu próprio tratamento e os cuidados médicos se façam presentes (Avila & Lazaretti, 2020).…”