O presente trabalho apresenta o relato de experiência acerca do projeto de extensão intitulado “Legislação Acessível em Tempos de Pandemia”, cujo escopo foi produzir e oferecer à comunidade do município de Rio Pomba e região, entre os meses de abril e novembro de 2020, material explicativo e de fácil compreensão sobre as legislações aprovadas neste período de pandemia, sobretudo aquelas destinadas a regular as relações trabalhistas e as relativas a auxílios financeiros à população. A partir do desenvolvimento do projeto de extensão citado e de seu significativo alcance, identificou-se que a educação jurídica, socializada através de conteúdos simples e didáticos, se mostrou de suma importância, sobretudo à população em geral. Como resultados, destacam-se, no que tange aos estudantes, o desenvolvimento do seu protagonismo, engajamento e postura ativa diante de problemas sociais. Lado outro, para a comunidade destinatária das ações e do conteúdo produzido, foi possível conhecer seus direitos e as ações implementadas para o enfrentamento do estado de calamidade pública e, com isso, exercer a cidadania de forma plena e consciente.

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Este artigo visa alcançar o objetivo de apresentar discussão teórica sobre possíveis aproximações entre educação jurídica e ensino médio integrado com vistas a possibilitar uma formação cidadã e ética aos adolescentes e jovens nesta etapa da educação. Para tanto, como metodologia, fora realizada uma revisão de literatura acerca da dualidade histórica da educação profissional no Brasil, do ensino médio integrado e da formação cidadã e ética por meio da educação jurídica. O estudo evidencia como resultado que a educação profissional no Brasil, desde sua criação, apresenta característica de capacitar para o trabalho os mais pobres e, inobstante a existência de diversas legislações posteriores visando pôr fim à dualidade educacional, esta fora mantida, especialmente nos currículos. Ademais, destaca-se que o ensino médio integrado pautado no eixo trabalho, ciência e cultura, com vistas a uma formação omnilateral dos sujeitos, configura-se como importante alternativa para a superação dessa dualidade e a educação jurídica, nesta etapa, pode vir a permitir aos estudantes a apropriação de uma cultura das normas que regulam a vida social, o que fortaleceria a alteridade e contribuiria para seu desenvolvimento de maneira emancipada e crítica. Conclui-se, dessa forma, que a aproximação entre educação jurídica e o ensino médio integrado possibilitaria aos jovens conhecerem a organização e estrutura do Estado em que vivem e os direitos e deveres que lhe são inalienáveis, o que se constitui como importante instrumento para o exercício de uma cidadania ativa e aprimoramento do agir ético, contribuindo para a edificação de uma educação profissional emancipatória.