<p>É analisada a forma como o Direito foi apropriado pelo regime autoritário brasileiro a serviço da Doutrina de Segurança Nacional (DSN). Observa-se que é constituída, no Brasil, uma legalidade autoritária que resulta na legitimação dos atos praticados em nome da ditadura e propicia, após o retorno à democracia, o esquecimento dos crimes cometidos. Atualmente, vê-se que são discutidas possibilidades jurídicas de enfrentamento do tema, analisando os conceitos “justiça de transição” e “justiça anamnética”.</p>

Resumo: Este estudo analisa diferentes trajetórias no que se refere ao julgamento de violações aos direitos humanos praticadas na vigência de regimes de exceção em quatro países: Portugal, Espanha, Argentina e Brasil. O objetivo geral da pesquisa é identificar elementos que ajudem a entender por qual razão países que passaram por transições à democracia semelhantes estabeleceram estratégias jurídicas diferentes no que tange ao julgamento e à punição dos crimes cometidos pelos regimes autoritários. Trata-se de um estudo realizado com método qualitativo, baseado em pesquisa documental, bibliográfica e bases de dados, que realiza uma primeira comparação dos quatro casos. Com base nos estudos transitológicos, formulou-se a hipótese que guia a pesquisa. A hipótese sugere que países que passaram por transições por ruptura possuem maiores chances de punir os crimes cometidos por uma ditadura, enquanto países que passaram por transições negociadas possuem maiores dificuldades de fazê-lo. Os dados compilados e analisados no artigo demonstram que a hipótese é parcialmente correta, uma vez que o tipo de transição, isoladamente, não determina o padrão de judicialização dos crimes das ditaduras nos países selecionados para o estudo.

This article discusses one of the main controversies in Brazilian society at this moment: the development of a national policy of human rights and the return of the debate on political crimes committed under the military dictatorship from 1964 onwards. The main hypothesis associates the barriers imposed on that human rights policy to the way in which democracy was retaken in the country and the model on which important segments related to the authoritarian government occupied strategic roles. Even today, this presents a real difficulty in terms of recovery and, if necessary, punishment for the crimes committed by the government during the dictatorship, which in turn makes the development of human rights policies more complicated.

El objetivo de este artículo fue analizar las principales políticas de memoria implementadas en los países del Sur de Europa (Portugal y España) y del Cono Sur (Argentina, Brasil, Chile y Uruguay) para atender demandas relacionadas con las violaciones de derechos humanos practicadas durante las dictaduras desarrolladas en estas regiones. Bajo el concepto de políticas de memoria y con una metodología basada en el trabajo de Solís-Delgadillo, se identificó elementos para comparar las experiencias de cada país, tales como las semejanzas y diferencias en el periodo autoritario, la transición a la democracia y las políticas existentes. La conclusión parcial sugiere que la forma como se ha desarrollado la transición a la democracia puede impactar, aunque no totalmente, en las políticas de memoria existentes en un país.

Within the context of the Cold War, Brazil and Argentina experienced national security dictatorships responsible for a many violations of human rights. With the transitions, Argentina and Brazil returned to democracy although persistence of a series of authoritarian legacies can be observed in the new social-political scenario. The present study analyzes: a) which legacies of authoritarianism currently remain in these countries; b) which public policies were pursued to deal with the crimes committed by the authoritarian regime; and c) how the maintenance of these authoritarian legacies can have repercussions in the quality of democracy.