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Em tempos de normalidade já se mostrava perceptível e inquestionável a existência de grupamentos sociais dotados de maior vulnerabilidade, necessitando, assim, de uma atenção estatal protetiva de maior grau, enquadrando-se na referida situação crianças e adolescentes, cuja diferenciada tutela foi pioneiramente plasmada na Constituição Federal e, ao depois, em estatuto infraconstitucional próprio, cujo valor normativo é reconhecido internacionalmente. Nesse contexto, e levando em consideração que, mesmo diante de um acontecimento extraordinário como a pandemia afeta a COVID-19, a citada tutela diferenciada não pode ser arrefecida, mas sim, reforçada, inclusive em prestígio e respeito à preservação dignidade humana, o presente trabalho buscou demonstrar que a opção legislativa pela concessão de auxílio financeiro emergencial, espraiou salutares e profícuos efeitos na concretização e na manutenção do direito fundamental de convivência familiar e comunitária afeto a crianças e adolescentes, tal qual determinado pela Carta de Outubro e pela Lei n.º 8.069/90. Utilizando-se do método hipotético-dedutivo e de pesquisa bibliográfica, o artigo foi estruturado em duas partes principais: a configuração constitucional fundamental acerca da proteção de crianças e adolescentes e, em sua decorrência, o dever estatal de concretização de tal direito, ainda que em tempos extraordinários, onde se fez o paralelo com medida social emergencial trazida pela Lei n.º 13.982/2020. Palavras Chave: Crianças e adolescentes. COVID-19. Dignidade humana. Proteção estatal.

Qualidade do Cuidado e Segurança do Paciente Direitos para esta edição cedidos à Atena Editora pelos autores. Open access publication by Atena Editora Todo o conteúdo deste livro está licenciado sob uma Licença de Atribuição Creative Commons. Atribuição-Não-Comercial-NãoDerivativos 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0).

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A presente pesquisa tem como propósito teórico, a análise da baixa representatividade feminina na política como um obstáculo a ser vencido na democracia brasileira. Sabe-se que é necessário discutir a paridade de gênero como uma estratégia para eliminar obstáculos existentes que impedem as mulheres de viver com igualdade no cenário político brasileiro. As mulheres são mais da metade da população brasileira, mas, atualmente, ocupam apenas 10% das Casas Legislativas em nosso país. Assim sendo, analisaremos o papel da mulher no cenário da política brasileira, bem como a importância da paridade da participação feminina no Congresso Nacional, e o ideal igualitário das mulheres na política do Brasil, no intuito de propor mecanismo para a superação da desigualdade de gênero que prevalece na esfera política do nosso país. Para serem atingidos esses resultados, a pesquisa fará uma abordagem bibliográfica mediante uma metodologia analítica, utilizando-se de livros, artigos e doutrinas para melhor compreensão do tema.