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<p>A governança ambiental é peça-chave para atingir a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Este artigo explora o potencial do Brasil de aproximar-se dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. Para tanto, apresenta seus avanços e retrocessos, em particular após a Constituição Federal de 1988 enfocando: licenciamento ambiental; vegetação nativa; recursos pesqueiros; recursos hídricos; unidades de conservação; e mudanças climáticas. Concluímos o artigo apontando que os retrocessos impostos ao sistema de governança ambiental na última década, e principalmente no último ano, indicam que o país caminha em direção oposta ao futuro almejado pela Agenda 2030.</p>

Diversos autores têm trazido contribuições elucidativas sobre a evolução das reservas extrativistas (Resex), desde sua concepção original, até sua institucionalização como política ambiental. Parte dessa literatura aponta transformações nos arranjos de gestão desses territórios, quando passam a ser formalizados e reconhecidos pelo Estado. Este artigo apresenta um mapeamento dos instrumentos de cogestão das reservas extrativistas marinhas e uma análise da evolução de seus arranjos formais, a partir de dados secundários e análise documental da legislação pertinente desde o primeiro decreto de criação das Resex. Além disso, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com gestores do ICMBio de 21 Resex costeiras e marinhas, com o objetivo de identificar todos os instrumentos de cogestão utilizados em cada Resex, bem como seu estágio de implementação e a percepção dos gestores sobre esses instrumentos. Consideramos como instrumentos de cogestão os arranjos formais que se concretizam em ações de gestão compartilhada no território dessas Unidades de Conservação (UCs) ou que atuam como arenas para a tomada de decisão. Os resultados mostram que o legado do movimento seringueiro também se apresenta nos arranjos formais estabelecidos no decorrer do tempo. Os instrumentos de cogestão das Resex marinhas se dividiram em instrumentos de reconhecimento territorial e de beneficiários, instrumentos de ordenamento sobre os usos do território, instrumentos que se configuram como arenas de discussão e deliberação, além de políticas públicas institucionalizadas para as Resex. Esse arcabouço institucional foi se tornando cada vez mais robusto com o tempo, ainda que necessite ser aprimorado. Parte dos desafios incluem a diminuição dos trâmites processuais para o reconhecimento formal dos instrumentos e a lógica tecnocrática do Estado que muitas vezes exerce tutela e não promove a emancipação social dos povos do mar.

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Management councils of Protected Areas are an important tool to the exercise of social participation of individuals and groups struggling for social-environmental causes in Brazil’s democracy. This paper aims to integrate the main regulations guiding the social participation in Management Councils of Protected Areas in Brazil and the perception of managers and technicians in order to understand the process of elaboration of the rules, the behind the scenes, and negotiations. Our findings highlight that social participation has been formally ensured in many aspects, revealing democratic advancements in the field of Protected Areas management in Brazil. However, despite remarkable progress, many challenges remain, including aspects of representation, independency, level of influence, and sharing power in decision-making processes. The outcomes of participation are ongoing processes of learning and negotiation, which are reflected in the improvement of the legal arrangements analyzed.