La importancia de la legislación ambiental para la gestión ambiental pública municipal y para el sector privado Resumen: La estructuración de la legislación ambiental brasileña es fruto de una respuesta a desastres ambientales y de una presión mundial para que los países atenten para cuestiones relacionadas con el medio ambiente. Esta legislación se presenta como una base para la implementación de la gestión ambiental tanto en el ámbito público municipal y en el sector privado. Palabras clave: Derecho ambiental, Gestión pública, Medio ambiente. Resumo: A estruturação da legislação ambiental brasileira é fruto de uma resposta a desastres ambientais e de uma pressão mundial para que os países atentassem para questões associadas ao meio ambiente. Essa legislação se apresenta como uma base para a implementação da gestão ambiental tanto no âmbito público municipal como no setor privado. Palavras-chave: Direito ambiental, Gestão pública; Meio ambiente.

Os ecossistemas são muito importantes para a ocorrência de vida no planeta Terra, devido ao papel que eles desempenham. Esses ambientes são responsáveis pelo fornecimento de bens e serviços ambientais, que podem ser divididos em: serviços de provisão, como provimento de água e alimentos; serviços de regulação, como regulação da água e sequestro de carbono; serviços de suporte, como dispersão de nutrientes e sementes; e serviços culturais, como a recreação. Apesar disso, a população humana demonstra pouca ou nenhuma preocupação com a conservação e manutenção dos recursos naturais. É nesse contexto que se insere a valoração econômica dos recursos ambientais (VERA), que atribui valores monetários aos recursos ambientes através da estimativa dos valores de uso direto, indireto e opção desses recursos. Essa técnica se mostra como uma ferramenta efetiva para demonstrar a importância dos serviços ecossistêmicos para a qualidade de vida da população. Logo, o presente trabalho visa estimar os valores de uso direto e indireto dos recursos ambientais e dos impactos ambientais da bacia hidrográfica de Guapi/Macacu no estado do Rio de Janeiro. Os resultados obtidos mostram que é possível atribuir valores monetários e avaliar impactos ambientais usando o método VERA e dessa forma contribuir para que a sociedade entenda a importância dos serviços ecossistêmicos e consequentemente do uso sustentável dos ecossistemas.

A avaliação de impactos ambientais representa um importante instrumento constitucional da gestão ambiental no Brasil, a partir do qual se tem como objetivo minimizar os impactos ambientais negativos de empreendimentos considerados potencialmente poluidores. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é o principal estudo utilizado, em processos de licenciamento ambiental, para analisar a viabilidade ambiental de atividades ou obras que tenham possibilidade de ocasionar significativa degradação no meio ambiente. Por isso, é considerado um instrumento fundamental para a efetividade da Política Ambiental brasileira. Entretanto, a despeito da importância do EIA, diversas falhas têm sido relatadas nesses estudos, como erros na identificação e avaliação de impactos ambientais e na proposição de medidas que não mitigam os impactos negativos. O presente estudo analisou a qualidade do EIA do Corredor Viário Transolímpica aplicando o Lee and Colley Review Package, uma ferramenta consagrada na avaliação da qualidade de estudos ambientais. A partir dos resultados o estudo foi classificado como insatisfatório devido à diversas falhas, principalmente, na área relativa à identificação e avaliação de impactos ambientais.

O material particulado fino (MP2,5) é um dos principais poluentes que contribuem para a diminuição da qualidade do ar em áreas sob influência de rodovias. Devido ao seu tamanho, o MP2,5 pode penetrar nas camadas mais profundas do sistema respiratório causando problemas de saúde na população exposta ao poluente. Na Transolímpica, um corredor viário do Rio de Janeiro, o monitoramento de MP2,5 foi realizado durante a fase de instalação e operação da via por exigência do órgão ambiental fiscalizador, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA). O presente trabalho analisou a concentração de MP2,5, em duas estações de monitoramento da qualidade do ar próximas à Transolímpica, no período de outubro de 2014 a outubro de 2018, contemplando as fases de instalação e operação da via. Foi realizada a comparação da concentração de MP2,5 entre as fases de instalação e operação, com os limites estabelecidos pela Resolução CONAMA N° 491/2018 e pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Além disso, as variáveis meteorológicas foram correlacionadas com a concentração de MP2,5 obtida no período. Os resultados mostraram que o limite da Resolução CONAMA N° 491/2018 foi extrapolado três dias na fase de instalação e o limite recomendado pela OMS foi violado em 81 dias de amostragem. A comparação entre as fases de instalação e operação da Transolímpica mostrou que durante as obras a concentração de MP2,5 foi cerca de 24 % maior. E todas as variáveis meteorológicas se mostraram fracamente correlacionadas com a concentração de MP2,5.