RESUMOOs efeitos do novo Código Florestal Brasileiro (CFB) -Lei Federal 12.651/2012 -foram avaliados em relação à adequação de unidades familiares de produção conduzidas em sistema de produção orgânico (SPO) ou convencional (SPC). Foram estudadas 17 propriedades rurais do território Portal da Amazônia, quantificando-se as áreas totais, de preservação permanente (APP) e de reserva legal (RL), usando-se o Sistema de Informação Geográfica (SIG). Compararam-se os resultados com o que é exigido para o bioma Amazônia pelo novo CFB. A maior parte das propriedades avaliadas não apresentou o mínimo exigido para as áreas de RL e APP (nascentes e margem de córregos). As propriedades em SPO apresentaram melhores resultados em relação àquelas conduzidas em SPC quanto à manutenção da vegetação nativa nas APPs, além de um maior percentual de remanescentes florestais compondo a RL das propriedades. Tendo em vista consolidação das áreas desmatadas anteriormente a 22/07/2008, previstas no novo CFB, todas as dezessete propriedades sanaram seus passivos ambientais do ponto de vista da legislação brasileira atual para RL. No caso das APPs, todas as nove propriedades em SPO sanaram seus passivos ambientais, enquanto que no SPC isso ocorreu em quatro das sete avaliadas. Palavras-chave: adequação ambiental; Código Florestal Brasileiro; Amazônia. ABSTRACTIn order to evaluate the effects of Brazil's new Forest Code on the legal status of farm households, 17 farms, located in Portal da Amazonia territory, northern Mato Grosso state, and managed in either conventional specialized farm (CPS) or organic (OPS) production systems were studied. The total area per farm, as well as the surfaces of legal reserve units and preservation areas were measured by using Geographic Information System (GIS), to allow a comparison of these data with legal requirements for the Amazon Region. Most of the small farm households did not comply with the required percentages of land for Legal Reserve (LR) and Permanent Preservation Areas (PPA), in the latter case regarding riparian areas and areas for protection of water sources. Farms under OPS showed better results regarding preservation of native vegetation as well as higher percentages of forest remnants in their LR. Considering the amnesties and exemptions established by the New Forest Code, most farms have complied with the terms and requirements of current Brazilian environmental regulations.

RESUMOOs efeitos do novo Código Florestal Brasileiro (CFB) -Lei Federal n. 12.651 (BRASIL, 2012) -ainda estão sendo avaliados e discutidos quanto à adequação de propriedades rurais à legislação ambiental, tanto nas questões de recuperação de áreas degradadas quanto em relação às possibilidades de uso sustentável das áreas de preservação permanente (APP) e de Reserva Legal (RL). O objetivo do trabalho foi construir e aplicar indicadores ambientais de avaliação para verificar o desempenho ambiental de propriedades rurais familiares, considerando alternativas que o produtor deve seguir para se adequar às legislações ambientais e, também, verificando as condutas favoráveis ao não cometimento de infrações ou crimes ambientais. Foram estabelecidos indicadores ambientais de avaliação propostos a partir de parâmetros da legislação, os quais foram utilizados na análise de propriedades rurais conduzidas sob sistemas de produção orgânica (SPO) ou convencional (SPC). As propriedades rurais conduzidas em SPO apresentaram melhores resultados quanto aos indicadores ambientais de avaliação tanto das áreas de RL quanto das APPs, predominando o caráter essencialmente preservacionista nas propriedades rurais. Houve baixa ocorrência de casos de manejo agroflorestal ou agroextrativismo tanto nas áreas de RL quanto de APP das propriedades rurais avaliadas nos dois sistemas de produção. Os indicadores ambientais construídos a partir da legislação ambiental demonstraram ser uma ferramenta eficiente, prática e de baixo custo, para os técnicos e agricultores assim como na identificação de situações positivas de manejo em relação à adequação às leis ambientais. Palavras-chave: indicadores ambientais; reserva legal; área de preservação permanente.