O artigo analisa a atuação dos vereadores na etapa de discussão e aprovação do orçamento público municipal. Adotando como suporte teórico a Teoria Institucional Sociológica e a formação de coalizões de governo, a pesquisa tem como objetivo identificar e analisar quais aspectos os vereadores consideram ao discutir e aprovar o orçamento público municipal. A coleta de dados ocorreu por meio de uma survey eletrônica enviada aos vereadores brasileiros eleitos em 2016. A análise dos dados observou três dimensões: (i) a fonte de conhecimento das demandas dos eleitores e transparência do processo orçamentário; (ii) a influência do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças sobre o voto dos vereadores; e (iii) atuação do vereador no processo orçamentário. As evidências indicam que os vereadores buscam legitimação frente ao prefeito e ao eleitorado, o que abre espaço para baixo escrutínio na discussão e avaliação do projeto de lei orçamentária. Como implicações, o estudo discute os problemas decorrentes da renúncia do vereador à função legislativa como o endividamento, o orçamento fictício e a limitada representação social no processo orçamentário.

The public budget is prepared by the Executive Branch and approved by the Legislative Branch, which is competent to debate the content of the budget bill and propose adjustments through amendments. Previous research results indicate that the budget bill has several inaccuracies, and the scenario has not improved over the years. This research, which aims to investigate which aspects councilors consider in the stage of discussion and approval of the municipal public budget, is supported by the Sociological Institutional Theory of Legitimation and was carried out through data collection through an electronic questionnaire. Respondents were councilors in the mandate between 2016 and 2020. Data were treated through quantitative analysis regarding the approach to the problem and descriptive regarding the objectives and with qualitative analysis of open questions. The aspects investigated as possible influencers on the performance of councilors are the following: difficulties in understanding the budgetary matter, previous experience; rigidity of the legal structure, alignment with the Executive and the mayor's discretion when executing the budget. It was concluded that councilors seek to be in contact with their bases by identifying what they demand through social networks and media, visits to the community and through press news. Public hearings are disregarded by most councilors due to the lack of popular. Although the deadline for budget analysis is considered sufficient, councilors complain about the time to prepare amendments and who is from the base votes on the budget, leaving the Executive with discretion to indicate the limits of budget alteration and the opening of credits. The councilors also believe that the good relationship with the Executive is important for having carried out their projects. In general, councilors are concerned with the total amount of the budget, seek to identify estimation errors, but do not pay attention to the liabilities. All these aspects contribute to the inaccuracy and changes identified in the budget.

Resumo: O orçamento público municipal tem apresentado elevada imprecisão, indicando que o planejado não é o executado, de acordo com os pareceres dos Tribunais de Contas e do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), e com a literatura anterior. A discussão e aprovação do orçamento público é função constitucional dos vereadores dispondo para isso de amparo legal e de comissões com a função de analisar de forma qualificada o projeto de lei. Neste contexto, este artigo investigou qual a atuação do Legislativo municipal na etapa de aprovação da Lei Orçamentária Anual nos anos de 2016 a 2019. A metodologia adotada foi a análise do conteúdo de arquivos e documentos anexos ao projeto de lei orçamentária (PLOA) de seis municípios de diferentes regiões geográficas, classificados nas faixas de melhor e pior avaliação na área de planejamento do IEGM. Os resultados indicam atuação limitada dos vereadores, inclusive da Comissão de Orçamento e Finanças. A formação de coalizões é uma das causas de limitação, que atuam para garantir a aprovação do orçamento, praticamente sem alterações, mantendo a elevada imprecisão dos orçamentos. As emendas, quando apresentadas, indicam que os vereadores não estão atentos à peça orçamentária em trâmite e propõem projetos já contemplados no PLOA. Os vereadores aprovam o orçamento com elevadas autorizações ao Executivo, permitindo uma considerável margem para alterá-lo por meio de decretos, o que contribui para as imprecisões orçamentárias, e dificulta o acompanhamento dos gastos pelos cidadãos. Palavras-chave: Orçamento público, Poder Legislativo, imprecisão do orçamento, processo orçamentário.