O objetivo deste artigo é avaliar se o Projeto de Lei Complementar 488/2017 do Senado (PLS 488/2017) pode aumentar a permeabilidade dos criadores de políticas públicas ao uso de evidências, sobretudo comportamentais. Começamos por apresentar o PLS 488/2017, sua proposta de alteração legislativa e as razões para a sua proposição. Em seguida, discutimos o que pode ser considerado uma política pública, tanto da perspectiva acadêmica quanto da perspectiva do projeto de lei, demonstrando seu alcance. Depois, abordamos o movimento de políticas públicas baseadas em evidências, expondo seu surgimento, as formas de se compreender o uso de evidências nas políticas, algumas críticas e estratégias importantes para respondê-las. Passamos para o uso de evidências comportamentais nas políticas públicas, primeiro abordando os nudges, que são um tipo de política comportamental relevante no debate acadêmico, e, depois, defendendo um uso mais amplo das evidências comportamentais nos diversos estágios das políticas públicas. O uso de evidências nas políticas pode aumentar a efetividade das políticas e melhorar a atuação do Estado. Concluímos que o PLS 488/2017 abre espaço para o uso de evidências comportamentais em alguns de seus dispositivos, sobretudo na tomada de decisão e na implementação da política, e que o projeto pode ser visto como um estímulo ao diálogo entre os criadores de políticas e os coletores de dados e evidências comportamentais relevantes.
A consolidated research line in Brazil identified the proxies for determining the tax aggressiveness of companies listed on the B3 stock exchange. However, none of these studies identified the instrument used by Brazilian companies to carry out tax aggressiveness. Thus, our research seeks to fill this gap by demonstrating that fiscal aggressiveness results from the Brazilian tax complexity, that providing prerogatives to avoid or delay tax payments. Besides, this study is the first accounting study to demonstrate that special installments reduce the actual value of taxes owed by taxpayers, encouraging them to be tax aggressive. Through the foundations of Game Theory, this research demonstrates the cost-benefit of tax aggressiveness in maximizing the profit of tax avoidance. We examined the best strategic decisions in the tax avoidance game concerning the tax complexity and special installments experienced in Brazil. In this game, the only NASH equilibrium is tax avoidance since it is the only option with a chance of remuneration. Therefore, this research contributes to understanding business behavior concerning the Brazilian tax system and provides subsidies to encourage reform of the current tax complexity.
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