A busca por um modelo social The Convention on the Rights of Persons with Disabilities: concept range The search for a social model fLáVia piVa aLmEiDa LEitE Doutora em Direito pela PUC-SP. Professora na Faculdade de Direito da FMU-SP e na Unip. recebido em: 19.08.2012 aprovado em: 05.09.2012 árEa DO DirEitO: Constitucional; Internacional rEsumO: Este estudo procura definir quais são as possibilidades e formas de conceituar a pessoa com deficiência com base em conceitos jurídicos e doutrinários. O texto propõe uma nova aborda-gem conceitual a ser estabelecido para a pessoa com deficiência após a aprovação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas. paLaVras-chaVE: Deficiência-Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência-Inclu-são social-Modelo médico e social-Barreiras-Diversidade-Igualdade-Acessibilidade. aBstract: This study seeks to define which are the possibilities and ways of conceptualizing the disabled person based on legal and doctri-nal concepts. The text proposes a new conceptual approach to be established for the disabled person after adoption of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities of the United Nations.

O presente estudo se destina a levantar a questão das Fake News e o seu papel prejudicial na diminuição dos índices de vacinação no Brasil com o reingresso de doenças até então consideradas erradicadas. Dedica-se, também, a abordar quais as medidas estatais que estão sendo tomadas para esclarecer as notícias falsas à população brasileira e incentivar os pais ou responsáveis a submeter seus filhos aos programas de imunização. A metodologia utilizada na elaboração do artigo considerou artigos científicos e doutrinas específicas sobre a matéria, permitindo entender que a informação somente pode ser considerada pressuposto da democracia quando encontra fundamento em bases verídicas de fatos e de ideais, de modo que o artigo nos faz refletir sobre o conflito existente nos tempos atuais entre a liberdade de informação e direito à saúde.

O direito ao esquecimento ganhou espaço na mídia e trouxe à tona questões relativas à privacidade, liberdade de expressão e direito à informação, cuja ponderação revela-se tendente à proteção aos aspectos da personalidade na sociedade da informação. Entretanto, três aspectos devem ser lembrados: o primeiro; a apontar a relação existente entre a memória e a política, que pode ser pensada a partir dos estudos sobre a memória coletiva apresentada por Halbwachs (1950) e da perspectiva de memória e esquecimento em Nietzsche e Arendt, o que desafia a uma reflexão acerca do interesse público quanto a fatos que compõe a memória coletiva, o segundo; relacionado à analogia entre a memória humana e a memória de máquina a fim de compará-las em duas disposições ao esquecimento e, terceiro; relativo aos interesses políticos e econômicos internacionais presentes nas proposições normativas no contexto de um mercado formado por grandes corporações que se apropriam dos dados presentes na rede.

RESUMO Esse artigo jurídico trata de um dos temas mais relevantes do momento das pessoas com deficiência e de suas famílias que vivem nos espaços urbanos brasileiros.O acesso das pessoas com deficiência aos espaços urbanos é um direito com expresso reconhecimento legal e esse direito vem sendo considerado como caminho indispensável para a inclusão social dessas pessoas. Acesso e inclusão, que tiveram suas trajetórias de consideração e inclusão na legislação da Organização das Nações Unidas e do Brasil, sempre foram considerados sob a ótica de direitos individuais, sendo certo que a busca de suas efetivações ocorriam por meio dos instrumentos processuais igualmente individuais, ou seja, ações civis para cumprimento de obrigação de fazer e para apuração de danos materiais e morais provocados por entidades públicas e particulares. Uma nova abordagem jurídica para esta situação de descumprimento do comando legal permitiu a identificação do direito de acesso das pessoas com deficiência aos espaços urbanos como sendo um direito fundamental, porque as previsões que o asseguram preservam a dignidade dessas pessoas e o direito à vida digna é um direito fundamental, e permitiu também a sua identificação como um direito difuso, por ser um direito transindividual, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato. Sendo assim, a sua tutela jurídicapode ser efetivada por meio da poderosa ação civil pública, o que representa uma ampliação respeitável das possibilidades de acesso e inclusão para as pessoas com deficiência aos espaços urbanos. PALAVRAS-CHAVE: Acessibilidade; Espaços urbanos; Direito Fundamental Difuso; Pessoa com deficiência; Tutela Jurídica coletiva. ABSTRACT This legal article deals with one of the most relevant issues of the moment for people with disabilities and their families living in Brazilian urban spaces. The access of people with disabilities to urban spaces is a right with express legal recognition and this right is being considered as an indispensable way for the social inclusion of these people. Access and inclusion, which had their consideration and inclusion trajectories in the legislation of the United Nations and Brazil, they have always been considered from the perspective of individual rights, being certain that the search for its effectiveness occurred through the equally individual procedural instruments, that is, civil actions to fulfill the obligation to do and to ascertain material and moral damages caused by public and private entities. A new legal approach at this situation of non-compliance with the legal command identified the right of access of disabled people to the urban areas as a fundamental right, because the predictions that ensure preserve the dignity of such persons and the right to decent life is a fundamental right, and also allowed its identification as a diffuse right, because it is a transindividual right, of an indivisible nature, whose holders are indeterminate persons and connected by de factual circumstance. Thus, its legal protection can be effected through the powerful public civil action, which represents a respectable increase in the possibilities of access and inclusion for people with disabilities in urban spaces. KEYWORDS: Accessibility; Urban spaces; Diffuse Fundamental right; Disabled person; Collective legal guardianship.

O objetivo desse artigo é discutir acerca da participação e acessibilidade digital das pessoas com deficiência no Brasil, com vistas a sua inclusão social. Parte do cenário da sociedade da informação, refletindo sobre o conceito de participação e participação on line, apresentando uma problematização sobre a inclusão desses sujeitos, para, finalmente, discutir a acessibilidade digital para a pessoa com deficiência na Lei Brasileira de Inclusão. Concluiu-se que, somente a normatividade dos direitos não é o bastante para garantir a implementação de ações para efetivar a acessibilidade de modo real e palpável às pessoas com deficiência no universo digital.