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Este artigo aborda o percurso histórico e a evolução da implementação do cadastro territorial urbano no Brasil. Parte-se do pressuposto de que a sua evolução está diretamente ligada à dinâmica do processo de municipalização e de ocupação territorial do país, ampliado a partir da Constituição de 1946. O Projeto CIATA, nas décadas de 1970/80, é apresentado como a primeira iniciativa que formula uma metodologia nacional e conduz a implementação de cadastros urbanos. Registram-se, ainda, outras iniciativas governamentais de apoio financeiro à implementação de cadastros urbanos, bem como o cenário que se conforma a partir da Constituição de 1988, do Estatuto da Cidade e da criação do Ministério das Cidades, que publica, em 2009, as diretrizes para a elaboração do cadastro territorial urbano, sob a perspectiva multifinalitária. Palavras-chave: Cadastro Territorial Mulfinalitário, Cadastro Urbano, CIATA, Diretrizes para o CTM.

Resumo: A rediscussão da legislação ambiental no Estado de Santa Catarina se baseia em argumentos como a predominância da pequena propriedade familiar e a existência de grandes restrições legais ao uso do território. De fato, o trabalho confirma a veracidade desses argumentos, entretanto, avança ao constatar e revelar que o rural ocupa uma porção muito maior do território e se mostra mais relevante para o Estado do que comumente faz-se crer. Além disso, traz para o debate questões não tratadas que são tão ou mais prioritárias em termos de sustentabilidade, como o uso excessivo de agrotóxicos e fertilizantes, a destinação inadequada de resíduos, a ineficaz preservação da biodiversidade, ou seja, a importância da adoção de modelos de uso racional do solo. Defende ainda que as restrições legais ambientais se baseiem em dados científicos, sem os exageros ou as insuficiências típicas das generalizações, para que sejam capazes de proteger adequadamente a natureza. Por fim, ressalta a necessidade de internalizar os custos socioambientais e socializá-los, para que práticas racionais sejam economicamente incentivadas e possam prosperar, assim como seus produtores.Palavras-chave: Legislação ambiental; pequena propriedade familiar; uso racional do solo; custos socioambientais.

Este trabalho tem como objetivo verificar a integração do Cadastro Ambiental Rural (CAR) com a Lei de ‘Georreferenciamento de Imóveis Rurais’ (Lei 10.267/2001) por meio da comparação entre os limites dos objetos de interesse disponíveis nas duas bases de dados. O CAR foi criado  a partirdo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e constitui-se numa base de dados georreferenciada sobre áreas florestais das propriedades rurais, com enfoque à preservação dos recursos florestais brasileiros no ambiente rural. O CAR tem demonstrado fragilidades em sua metodologia para levantamento geométrico dos limites a serem declarados, divulgando dados alarmantes a respeito de sobreposição de áreas. O resultado amostral da avaliação caracteriza que há diferenças conceituais sobre os objetos de interesse em cada banco de dados, gerido pelos seus respectivos órgãos, e ainda demonstram-se incongruências geométricas nos mapeamentos dos limites das propriedades e/ou parcelas.